Casinos legais em Portugal: a lista do SRIJ e o que cada licença dá ao jogador

Updated Outubro 2026

Licensed

Available in US

Fast payouts

18+ Only

Em 14 de Outubro, 2026, confrontada com a lista pública do SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos — na sua versão de 14 de setembro de 2026.

Portugal tem uma peculiaridade que o resto da Europa continental também tem, mas que aqui se aplica com uma dureza rara: jogo online só é legal através de operadores licenciados pelo Turismo de Portugal, cada um no seu próprio domínio .pt, cada um fiscalizado por uma lista pública que se atualiza com nomes e números de licença. O que está fora dessa lista não é «alternativa», é mercado paralelo. O resto desta página descreve o que essa moldura legal significa para quem joga — quanto se pode depositar, como se desiste de jogar, quanto se paga de imposto em impostos, e o que está em jogo quando se escolhe um operador que não consta da lista.

O que mudou em 2026: Retabet, Vincino e a porta que continua estreita

O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), anexo ao Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, entrou em vigor a 29 de junho de 2015 e, desde a última alteração confirmada (Lei n.º 2/2020), não foi objeto de qualquer reforma estrutural posterior. O quadro é estável há anos; o que muda é quem entra e quem prolonga. Em 30 de julho de 2026, o SRIJ comunicou que a Retabet (Retabet Portugal, S.A.) e a Vincino (Play Jogo Limited) passaram a ser entidades autorizadas a explorar jogos e apostas online em Portugal, com licenças emitidas em 24 de julho de 2026. A entrada de duas marcas no mesmo dia é rara e dá uma medida do fecho do mercado: cada licença nova passa por um processo de averbamento, prova de idoneidade e prova técnica, e a porta não está sempre aberta.

A porta, quando abre, abre devagar. Em 7 de outubro de 2016 a Betclic recebeu a quarta licença de jogos de fortuna ou azar atribuída pelo SRIJ e nessa altura arrancou com oito slot machines no seu domínio; quase uma década depois, a mesma licença foi prorrogada por deliberação da Comissão de Jogos de 11 de julho de 2025 por mais três anos, caducando em 6 de outubro de 2028 se não for renovada. As licenças do Casino Solverde, do ESC Online e do Casino Portugal foram todas alvo de renovações em 2026, com prazos de caducidade que caem entre 2028 e 2029. Renovar não é rotina, é um filtro que se atravessa a cada três anos.

O outro movimento que vale a pena registar é estrutural, não nominal. Em outubro de 2025, o grupo francês Banijay, dono da Betclic, chegou a acordo para comprar a maioria do grupo alemão Tipico, criando um conjunto que passaria a operar as marcas Betclic, Tipico e Admiral. Não é uma entrada nova na lista do SRIJ, mas é a confirmação de que quem está dentro está a consolidar — o que, para o jogador, se vê numa maior padronização das casas que vão aparecendo.

Os dez casinos licenciados que aparecem nesta página

A lista de 14 de setembro de 2026 do SRIJ — versão que serve de referência a todo o texto que se segue — contém dezanove entidades autorizadas. Esta página cobre dez deles, todos com licença de jogos de fortuna ou azar no seu próprio .pt, escolhidos por serem as marcas que um leitor português reconhece primeiro quando pesquisa «casinos legais». A ordem é a da lista do regulador, não uma hierarquia: nenhuma é a «melhor» por critério editorial, cada uma é a única versão legal do nome que ostenta.

Cada entrada abaixo mantém a mesma forma: o nome da marca como o jogador a encontra, o domínio .pt que a lista do SRIJ associa a esse nome, o número da licença de casino, o número da licença de apostas desportivas à cota quando existe, e o nome da entidade que explora o sítio. Onde a lista do SRIJ nada diz sobre um campo — datas de emissão, datas de caducidade, identidade dos administradores — essa ausência é respeitada como silêncio.

Bwin — bwin.pt

A Bwin, em bwin.pt, é explorada pela GOBET-Entretenimento, S.A., titular das licenças n.º 006 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 002 (apostas desportivas à cota), sem suspensão indicada. É uma das presenças mais antigas do mercado português autorizado, com licença dupla (casino e apostas) e um nome que sobrevive há anos sem averbamento de relevo. Para quem procura uma casa que esteja na lista há tempo suficiente para ter estabilizado, a Bwin é o caso de referência — não por ser melhor, mas por ser a forma consolidada do que uma licença dupla assinada pelo SRIJ pode oferecer.

Bacanaplay — bacanaplay.pt

A Bacanaplay é explorada pela Skill on Net Limited, titular da licença n.º 025 de jogos de fortuna ou azar no sítio www.bacanaplay.pt, sem licença de apostas desportivas na lista do SRIJ. Tem uma só licença — casino —, o que significa que tudo o que envolva prognósticos desportivos pertence a outra casa. Quem procura uma casa focada apenas em jogos de casino encontra aqui um operador com um portfólio dedicado e sem a dispersão de uma licença desportiva.

Casino Portugal — casinoportugal.pt

O Casino Portugal, em casinoportugal.pt, é explorado pela SFP Online S.A., titular das licenças n.º 009 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 007 (apostas desportivas à cota), sem suspensão indicada. Tem ambas as licenças, e a história do nome é a história da sua licença: a licença n.º 009, emitida em 4 de setembro de 2017 à Sociedade Figueira Praia, S.A., foi transmitida em 19 de outubro de 2018 à SFP Online S.A. e prorrogada em 17 de julho de 2026 por três anos, caducando em 3 de setembro de 2029 se não for renovada. A licença n.º 007, originalmente atribuída em 23 de junho de 2017, foi prorrogada em 22 de maio de 2026 até 22 de junho de 2029. É um operador que mudou de mãos sem perder o nome — e quem joga encontra a marca inalterada mas a entidade por trás já não é a mesma que pediu a primeira licença.

LeBull — lebull.pt

A LeBull opera no sítio www.lebull.pt através da Southern Stingray, S.A., titular da licença n.º 027 (apostas desportivas à cota em que o jogador joga contra a entidade exploradora) e da licença n.º 028 (jogos de fortuna ou azar). É uma das presenças relativamente recentes na lista e uma das poucas com licença dupla emitida em conjunto, com numeração contígua. Para quem compara, é um caso de licenciamento coerente: casino e apostas foram atribuídas como uma peça só, não como uma licença principal a que outra se veio juntar.

Nossa Aposta — nossaaposta.pt

A Nossa Aposta é explorada pela A Nossa Aposta – Jogos e Apostas Online, S.A., titular da licença n.º 011 (jogos de fortuna ou azar) e da licença n.º 012 (apostas desportivas à cota) no sítio www.nossaaposta.pt. É o único operador da lista cuja licença desportiva está suspensa a pedido do próprio operador. Na prática, significa que a Nossa Aposta opera presentemente apenas com a licença de casino — quem procura apostas desportivas nesta marca encontra o caminho fechado por decisão da própria casa, não por ato do regulador.

888 — 888.pt

A 888 é explorada pela 888 Portugal Limited, titular da licença n.º 016 de jogos de fortuna ou azar no sítio www.888.pt; a lista do SRIJ não mostra licença de apostas desportivas à cota para esta entidade. É um nome internacional com presença em Portugal reduzida a uma única licença — casino. Para quem reconhece a marca pela dimensão global, é útil saber que essa dimensão chega por aqui apenas pela vertente de jogos de fortuna ou azar.

Casino Solverde — solverde.pt

O Casino Solverde, em solverde.pt, é explorado pela Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A., titular das licenças n.º 010 e n.º 024, sem suspensão indicada. A n.º 010, emitida em 4 de setembro de 2017, foi prorrogada em 17 de julho de 2026 por três anos, caducando em 3 de setembro de 2029; a n.º 024, emitida em 14 de agosto de 2020, foi também prorrogada em 17 de julho de 2026, caducando em 13 de agosto de 2029. É a marca que vem do casino físico da Solverde, em Vila Verde, e que prolongou as duas licenças em simultâneo, no mesmo dia de julho de 2026. Quem prefere a leitura «marca com raízes físicas», é o caso mais explícito da lista.

PokerStars — pokerstars.pt

A PokerStars é explorada pela Reel Europe Limited, titular da licença n.º 005 de jogos de fortuna ou azar no sítio www.pokerstars.pt; a lista do SRIJ não mostra licença de apostas desportivas à cota para esta entidade. Tem a numeração mais baixa entre as licenças que chegaram depois da entrada em vigor do RJO — a 005 indica uma das primeiras licenças atribuídas após as quatro iniciais. Para quem procura especificamente poker e jogos de casino, é o nome que pesa mais na lista por historial, não por dimensão.

GoldenPark — goldenpark.pt

A GoldenPark é explorada pela Azartia Games, S.A., titular da licença n.º 029 (apostas desportivas à cota) e da licença n.º 030 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas) no sítio www.goldenpark.pt. Tem a numeração mais alta entre as licenças emitidas até à data deste texto, e a licença de casino está especificamente circunscrita a jogos de máquinas. É a forma mais estreita de licenciamento de casino que a lista contém: quem entra aqui encontra slot machines e pouco mais.

ESC Online — estorilsolcasinos.pt

O ESC Online, em estorilsolcasinos.pt, é explorado pela Estoril Sol Digital, titular das licenças n.º 003 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 008 (apostas desportivas à cota), sem suspensão indicada. A licença n.º 003 foi emitida em 25 de julho de 2016, prorrogada em 11 de julho de 2025 por três anos, caducando em 24 de julho de 2028; a n.º 008 foi emitida em 4 de agosto de 2017 e prorrogada em 17 de julho de 2026, caducando em 3 de agosto de 2029. É a marca que vem do Casino Estoril, o outro lado físico do mercado; tal como a Solverde, prolongou em 2026 a licença desportiva com um prazo que chega a 2029.

Como funciona, na prática, um casino legal em Portugal

O RJO define três regras estruturais que nenhuma licença dispensa. A primeira é que cada licença vale apenas para o domínio .pt que consta da lista do SRIJ — uma licença para bwin.pt não cobre bwin.com, e o domínio é parte do que se licencia, não um detalhe técnico. A segunda é que cada licença vale apenas para a categoria atribuída: uma licença de jogos de fortuna ou azar não cobre apostas desportivas à cota, e vice-versa. A terceira é a duração: três anos, renovável, com cada renovação a passar por nova deliberação da Comissão de Jogos.

Na prática, estas três regras moldam tudo o que se segue. Quando um leitor vê um anúncio de uma marca conhecida em Portugal e essa marca não está na lista do SRIJ, o cenário mais comum é esse: a marca tem licença válida noutro país, normalmente Malta ou Gibraltar, e o sítio que aparece na pesquisa portuguesa é a versão internacional, não a .pt licenciada. A Malta Gaming Authority, a Gambling Commission do Reino Unido ou Curaçao não cobrem jogadores em Portugal — o art. 9.º n.º 3 do RJO é explícito quanto a isso.

Um casino legal em Portugal implica, no momento do registo, a entrega do NIF (Número de Identificação Fiscal) e um documento de identificação — Cartão de Cidadão, passaporte, ou validação via Chave Móvel Digital. Não há jogo anónimo em Portugal. A conta de jogador é pessoal, intransmissível, e os levantamentos só podem ser feitos para uma conta de pagamento que esteja em nome do titular registado. O art. 42.º n.º 3 do RJO proíbe o crédito a jogadores, o que na prática significa que nenhum operador licenciado pode adiantar dinheiro ao jogador para jogar.

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa gere, em regime separado do Decreto-Lei n.º 66/2015, os jogos sociais do Estado — Euromilhões, Totoloto, e o Placard à cota fixa que abriu a 9 de setembro de 2015 com três modalidades iniciais: futebol, basquetebol e ténis. Esse Placard não é o Placard.pt. O Placard.pt é o sítio que aparece na lista do SRIJ, pertencente à SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A., com licenças n.º 026 (casino) e n.º 013 (apostas desportivas à cota), sem qualquer relação com a Santa Casa apesar de o nome sugerir o contrário.

Princípios da lista de casinos legais em Portugal: quem está, como se confirma

A lista do SRIJ é pública e atualizada. Em 14 de setembro de 2026, continha dezanove entidades autorizadas, dez das quais descritas acima. A lista está organizada por número e por nome de entidade, não por domínio, mas cada entrada indica o domínio autorizado. Confirmar se uma casa é legal em Portugal é uma operação de cinco minutos que se faz por exclusão: abre-se a lista no sítio do SRIJ, procura-se o nome da entidade (não da marca), confirma-se o número de licença e o domínio. Se algum dos três não bate certo, a casa não está a operar sob aquela licença.

A lista tem um limite que vale a pena saber de cor. O SRIJ não publica datas de emissão nem de caducidade na listagem geral. As datas que aparecem em cada averbamento individual existem para quem as quiser ler, mas a lista de «Entidades licenciadas» não as inclui. Quem quiser saber se uma licença está em vésperas de expirar tem de ir ao averbamento concreto da licença que pretende verificar — e foi a partir desses averbamentos que esta página recolheu as datas que apresenta acima para a Betano (8 de abril de 2019), para a Betclic (7 de outubro de 2016), para o Placard.pt (4 de junho de 2021) e para o Casino Solverde (4 de setembro de 2017).

Há ainda um ponto que separa esta lista de casinos oficiais de outras que aparecem na pesquisa: o Placard, gerido pela Santa Casa, é um dos nomes mais confundidos. Em placard.pt, a SAS Apostas Sociais — uma sociedade detida em 2018 pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (54 %), a União das Misericórdias Portuguesas (16 %), a Fundação Montepio Geral (15 %), a Cáritas Portuguesa (7,5 %) e a ACAPO (7,5 %) — opera sob licenças do SRIJ; já o «Placard à cota fixa» inicial, lançado em 2015, é o produto dos jogos sociais da Santa Casa, com regime próprio. A página que o jogador abre no telemóvel é quase sempre a primeira versão, mas o regime legal que a suporta é diferente conforme se trate da .pt autorizada pelo SRIJ ou dos canais da Santa Casa.

O regime fiscal dos casinos legais em Portugal

Em Portugal, os prémios pagos por um operador licenciado não são tributados na esfera do jogador, ao abrigo das regras em vigor em outubro de 2026. Isto é uma característica do regime, não uma garantia eterna — confirme sempre com a Autoridade Tributária ou um contabilista certificado, sobretudo se os prémios assumirem dimensão invulgar ou se a situação fiscal do jogador tiver contornos próprios (residência, dupla tributação, etc.). A regra é clara quanto ao operador: este paga o Imposto Especial sobre Jogo Online (IEJO) ao Estado, com 25 % da receita bruta dos jogos de fortuna ou azar e 8 % das stakes nas apostas desportivas à cota fixa. O jogador recebe o prémio sem retenção na fonte.

A posição para sites não licenciados em Portugal não está estabelecida. Não há nada que diga «os prémios num site não autorizado são tax-free» nem «são taxáveis». Esta página não afirma nada nesse domínio porque a página não tem com que o fazer. O que está estabelecido é outro: jogar num site sem licença é, do ponto de vista do regulador português, uma contraordenação punível com coima entre 2 500 € e 25 000 €, segundo o SRIJ — embora nenhuma coima aplicada tenha sido identificada nas fontes consultadas para este texto. O ónus da prova, em caso de fiscalização, é sobre quem opera, não sobre quem joga, mas o risco existe.

Limites de depósito e limites de aposta: o que a lei garante e o que não garante

O RJO não impõe um tecto em euros para depósito, aposta ou perda. Não existe um número máximo legal que diga «não se pode apostar mais do que X por ronda». Esta é uma diferença que separa Portugal de mercados como o Reino Unido, onde um único stake máximo por spin é definido por lei. Em Portugal, o teto não é o número, é a ferramenta: cada operador, no seu plano de jogo responsável, tem de disponibilizar ao jogador um mecanismo para definir limites de depósito e limites de aposta.

SRIJ indica, no mínimo, um limite de depósito diário, semanal ou mensal, válido apenas no sítio onde foi definido. Este é o piso legal. Nada impede o operador de permitir limites mais finos — limites por sessão, limites por dia da semana, limites por jogo — e vários operadores da lista vão além do mínimo. O que a lei não diz é quanto tempo demora a aumentar um limite. A página não avança uma duração aqui porque nenhuma fonte consultada a estabelece.

Um ponto adicional que define o regime: a conta de jogador nunca pode ficar negativa. Mesmo num cenário de aposta total onde o jogador perde tudo, o saldo real não pode passar de zero — não há cenário em que o operador cobre o saldo devedor ao jogador, precisamente porque o crédito a jogadores é proibido pelo art. 42.º n.º 3 do RJO. Esta regra protege o jogador do espiral de endividamento clássico e dá ao operador uma fronteira clara: ou o jogador tem saldo, ou não joga.

No caso do Placard.pt, os termos e condições publicados referem que os depósitos se fazem por cartão de débito, cartão de crédito ou prestador de serviços de pagamento aceite, e que a operadora não fixa limites mínimos nem máximos de depósito e levantamento, além dos legais para cada instrumento de pagamento. É uma das raras casas que diz, por escrito, que não impõe limites próprios. Para um jogador que queira definir os seus próprios limites sem estar sujeito aos tetos que outro operador possa impor, esta é uma leitura relevante.

Bónus nos casinos legais em Portugal: o que a regra do SRIJ quer dizer

Em Portugal não existe um teto legal em euros para o valor de um bónus nem um teto em multiplicador para o seu rollover. Existe, no entanto, uma regra estrutural na Orientação n.º 1/2020 do SRIJ: o valor mínimo de apostas em dinheiro real necessário para utilizar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus atribuído. Traduzindo: se um bónus de 50 € for atribuído, o rollover real (apostas em saldo real, antes de o bónus ficar disponível para levantamento) não pode exigir mais do que 50 € em apostas reais. Esta é uma proteção rara no contexto europeu — e é o que separa Portugal de mercados onde bónus de 500 € podem exigir 35x de rollover, com playthroughs de 8 750 € antes do levantamento.

O cálculo é simples de demonstrar. Supondo um bónus de 100 € numa casa que opera a regra à risca: o rollover máximo legal é 100 €, não 3 500 €. Um jogador que aposte 100 € em saldo real cumpre a condição. Na outra ponta do espectro — casinos não licenciados que aceitam jogadores portugueses através de domínios clonados — a regra não se aplica, porque não há regulador a fazê-la cumprir. Os bónus de «200 % até 1 000 € com rollover de 40x» que aparecem nesses sítios não beneficiam da proteção do SRIJ nem estão sujeitos a ela.

A outra dimensão que a Orientação n.º 1/2020 obriga é que os termos comuniquem, de forma clara, qual a parte de cada aposta que sai do saldo real e qual a parte que sai do saldo de bónus. É uma obrigação de transparência, não um teto numérico. Combinada com a regra do rollover máximo igual ao valor do bónus, dá ao jogador português um ponto de partida que outros mercados europeus não oferecem.

A Orientação n.º 2/2018 acrescenta que promoções podem atribuir bónus ou créditos de jogo, mas nunca dinheiro diretamente — o que significa que «free cash» sem playthrough é, em Portugal, uma figura que não existe na oferta legal. Esta é uma diferença cultural que se vê nos termos: o «bónus» português é, por construção, dinheiro que primeiro se joga; o «cashback» é crédito para jogar, não transferência para a conta bancária. Os operadores licenciados não contornam esta regra; se a desrespeitarem, perdem a licença no ciclo seguinte de renovação.

Autoexclusão nos casinos legais em Portugal: o portal único do SRIJ

O art. 39.º do RJO prevê dois níveis de autoexclusão. O primeiro, mais limitado, é a autoexclusão num único operador — o jogador pede à casa onde joga que bloqueie o seu acesso durante um período mínimo de três meses ou por tempo indeterminado. O segundo é a autoexclusão registada na plataforma do SRIJ, que abrange todos os operadores licenciados em simultâneo, com o mesmo período mínimo de três meses ou duração indeterminada. Sair da autoexclusão produz efeitos um mês depois do pedido e nunca antes de completados os três meses.

Para o jogador, a diferença prática é total. Uma autoexclusão pedida a uma única casa não impede a abertura de conta noutro operador da lista do SRIJ; uma autoexclusão registada no portal do SRIJ impede. O portal do SRIJ é a única ferramenta de autoexclusão verdadeiramente eficaz em Portugal — todas as outras são parciais. Para quem procura uma barreira firme, é a única barreira absoluta.

A autoexclusão atinge operadores licenciados apenas. Quem joga num site não licenciado em Portugal não está coberto pelo mecanismo — porque não há identificação prévia, porque não há conta validada com NIF, porque não há, em sentido estrito, um «operador» com quem o SRIJ comunica. Esta é a leitura que completa a frase anterior: a autoexclusão é eficaz exatamente na medida em que o sítio onde se joga está na lista do SRIJ; e é ineficaz — por construção — onde essa lista não chega.

No plano do apoio, a linha pública é a Linha 1414 — SOS Jogador, gerida pelo ICAD (Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências), em dias úteis das 10:00 às 18:00. É uma linha de informação e encaminhamento, não um serviço de aconselhamento psicológico permanente — quem precisa de apoio fora desse horário tem de procurar os recursos do SNS ou estruturas privadas de adição. A regra de ouro: a autoexclusão é uma ferramenta de bloqueio de acesso, não uma ferramenta de tratamento. As duas coisas complementam-se, não se substituem.

Sítios não licenciados: o que está em jogo

A página cobre operadores licenciados. Mas um leitor que pesquisa «casinos legais em Portugal» precisa de saber o que distingue uma casa legal de uma que não é, e o que se perde na escolha. Correr ou promover jogo online em Portugal sem licença do SRIJ é crime previsto no art. 49.º do RJO, punível com prisão até cinco anos ou multa até 500 dias. O SRIJ notifica o operador ilegal e, em seguida, os fornecedores de acesso à internet, que devem bloquear o acesso em 48 horas (arts. 47.º e 31.º). Até 31 de março de 2026, o SRIJ contava 2 930 sítios notificados aos ISP para bloqueio.

Do lado do jogador, o SRIJ indica que quem joga num sítio não licenciado pode ser alvo de uma contraordenação punível com coima entre 2 500 € e 25 000 €. Nenhuma coima efetivamente aplicada foi identificada nas fontes consultadas; a regra existe, mas a sua aplicação pública é raramente documentada. Esta página refere a regra porque existe, sem afirmar nada sobre a probabilidade da sua aplicação — probabilidade é um juízo que este texto não faz.

O que se perde ao jogar num sítio não licenciado é direto: não há supervisão do SRIJ, não há autoexclusão eficaz, não há proteção dos mecanismos de levantamento, não há tributação clara na esfera do jogador, e não há, em caso de litígio sobre pagamento de prémios, uma entidade reguladora a quem recorrer. O prémio que um operador não licenciado paga, paga-o por decisão própria, em regras próprias — e o jogador não tem, do lado de Portugal, nenhuma instância que force o pagamento se a casa decidir não pagar. A Malta Gaming Authority, a Gambling Commission britânica e Curaçau supervisionam as suas próprias jurisdições, mas nenhuma delas tem competência sobre o que se passa num operador a partir do momento em que aceita um jogador português sem licença portuguesa.

É neste contexto que a pergunta «é legal?» ganha peso. Não é legal porque sim — é legal porque o sítio tem uma licença atribuída por uma autoridade portuguesa, com prazo, com renovação periódica, com mecanismos de reclamação, e com um regime fiscal próprio que é, em si, uma proteção para quem joga.

Os casinos não presentes na lista: por que Betclic, BetStar, Casino Solverde e outras não aparecem como «alternativa»

Uma lista de casinos legais é, por construção, uma lista de exclusões. Marcas conhecidas internacionalmente — bet365, Betway, Unibet, LeoVegas, Casumo, Stake, 22bet, 1xBet — não constam da lista do SRIJ. Algumas dessas marcas têm licença noutras jurisdições europeias; outras operam em regimes offshore sem nenhuma licença europeia. Em qualquer dos casos, não são casinos legais em Portugal no sentido do RJO, e esta página não as apresenta como tal. Aparecem como referência de fundo quando se compara o ecossistema legal com o que se encontra na pesquisa genérica, e desaparecem enquanto opções para quem joga em Portugal.

Esta distinção é a razão pela qual uma lista oficial como a do SRIJ tem valor. Não é uma lista de preferências — é uma lista de elegibilidade. Estar dentro é, por construção, ter passado pelo filtro do regulador; estar fora é, por definição, não ter passado. A página cobre os que passaram.

Cálculo do custo real de um bónus em Portugal

A regra do SRIJ descrita acima — o rollover real não pode exceder o valor do bónus — tem uma consequência direta que vale a pena calcular. Suponhamos um bónus de casino de 100 € numa casa que aplica a Orientação n.º 1/2020 à risca. O rollover máximo legal é de 100 € em apostas reais, independentemente do tamanho da slot, da aposta por ronda ou do jogo onde se aplica. Se o bónus for convertido em crédito jogável em slots com RTP médio de 96 %, a perda esperada sobre 100 € apostados em saldo real é de cerca de 4 €, e a perda esperada sobre o saldo de bónus depende das condições do operador (a percentagem de aposta que sai de cada saldo é variável e o operador publica-a nos termos).

O intervalo relevante para o leitor é: rollover entre 1x e 1x o valor do bónus, e perda esperada sobre esse rollover entre 1 % e 5 % do valor apostado, dependendo do RTP do jogo escolhido. Em números: um bónus de 50 € obriga a 50 € de apostas reais; um bónus de 200 € obriga a 200 € de apostas reais. Nenhum cenário ultrapassa 1x. Esta é uma das poucas situações em que o teto legal português — «o rollover não pode ser maior do que o bónus» — se traduz numa economia direta face a mercados onde 35x é corrente.

O leitor precisa de ter presente que isto é um cenário, não uma promessa. O rollover é uma condição que se cumpre com aposta; a perda esperada sobre as apostas é estatística, não garantida; e o resultado final depende do jogo escolhido e da sorte da sessão. O que a regra portuguesa garante é um teto no playthrough, não um teto na perda.

Tabela de casinos legais em Portugal

A tabela seguinte resume os operadores cobertos nesta página, com os campos que a lista do SRIJ publica e que são diretamente verificáveis. Estão ordenados pela ordem em que aparecem ao longo do texto, não por qualquer hierarquia editorial. Onde um campo não consta da lista ou não foi possível confirmá-lo a partir das fontes consultadas, a célula aparece com um traço (—).

A leitura que esta tabela permite é direta: cinco dos dez operadores têm licença dupla (casino e apostas), três têm só casino (Bacanaplay, 888, PokerStars), um tem casino e apostas com a licença desportiva suspensa a pedido (Nossa Aposta), e um tem casino circunscrito a jogos de máquinas (GoldenPark). Cinco operadores têm a entidade exploradora em português, cinco em inglês (ou em jurisdições onde a denominação social segue padrões internacionais). Os dois operadores do Casino Estoril/Solverde são os únicos com denominação social integralmente em português e marca enraizada em casino físico, o que se vê na prorrogação em 2026 com prazos de caducidade em 2029. Nenhum dos números desta tabela é projeção — são os números que a lista do SRIJ publica.

Como confirmar uma licença em cinco minutos

A operação que o leitor precisa de saber fazer é simples e não exige intermediário. Aceder ao sítio do SRIJ em Turismo de Portugal, abrir a lista de «Entidades licenciadas», procurar o nome da entidade que explora o sítio (não o nome da marca), e confirmar três campos: o nome da entidade, o número de licença e o domínio autorizado. Se algum dos três não coincide com o que o operador apresenta, há um desfasamento que vale a pena investigar antes de abrir conta.

Por exemplo: a Betclic em betclic.pt é explorada pela BEM Operations Limited, titular das licenças n.º 004 (casino) e n.º 001 (apostas). A licença n.º 004, emitida em 7 de outubro de 2016, foi prorrogada em 11 de julho de 2025 por três anos. Em betclic.pt o leitor vê «Betclic»; na lista do SRIJ vê «BEM Operations Limited». A correspondência é o que confirma a elegibilidade. Se a marca apresentasse «Betclic International» ou «Betclic Europe», o leitor saberia que está perante uma entidade não licenciada em Portugal — e o domínio .pt não basta, porque a licença é por entidade e por domínio, não por domínio sozinho.

A Kaizen Gaming, grupo a que pertence a Betano, indica ter sede em Malta e operar em 20 mercados, com Portugal entre os mercados ativos. A licença n.º 017 da Betano foi emitida em 8 de abril de 2019 à GML Interactive Ltd; em 11 de dezembro de 2020 a Comissão de Jogos averbou a mudança do titular para a Kaizen Gaming International Limited, com sucursal em Portugal na Rua da Artilharia Um, n.º 79, 6.º, 1269-160 Lisboa. Em setembro de 2023 a Comissão de Jogos aprovou o averbamento da banca francesa à licença. A Betano é um caso de averbamento em cadeia: a marca é a mesma para o jogador, mas a entidade por trás mudou três vezes sem que a licença deixasse de estar atribuída. É um exemplo que vale a pena guardar.

Como funcionam os levantamentos nos casinos legais em Portugal

O regime de levantamentos em Portugal tem duas regras que se sobrepõem. A primeira é a regra do RJO: os levantamentos só podem ser feitos para uma conta de pagamento em nome do titular registado. Não há levantamento para conta de terceiros, não há levantamento para cartões pré-pagos anónimos, nem para contas abertas em nome diferente do jogador. A segunda regra é a regra do próprio operador, que define prazos e meios — e esta pode variar significativamente entre casas.

O caso do Placard.pt, descrito nos termos e condições da operadora, é explícito: o levantamento é ordenado para a conta de pagamento do jogador no prazo máximo de 48 horas, por transferência bancária ou outro método admitido, e o pedido caduca se os documentos pedidos não forem entregues em 7 dias. É um dos prazos mais curtos da lista e está publicamente assumido nos termos. Outros operadores não publicam prazos tão curtos nem tão longos; o intervalo razoável para um levantamento simples, numa casa que opere com licença válida, anda entre 24 horas e cinco dias úteis, com a maioria a praticar entre 48 e 72 horas.

A regra do pedido que caduca por falta de documentação é universal. Todos os operadores licenciados em Portugal são obrigados a verificar a identidade do jogador no levantamento, mesmo que a verificação inicial no registo tenha sido concluída — e essa verificação pode implicar o envio de um documento adicional, a confirmação de uma morada ou a prova de titularidade de um método de pagamento. Se o jogador não responde em tempo (cada operador define o seu, com sete dias a ser uma referência frequente), o pedido expira e o dinheiro volta ao saldo de jogador.

Patrocínio das causas sociais: a particularidade do Placard.pt

Em 2018, a estrutura acionista da SAS Apostas Sociais — a entidade que explora placard.pt — tinha a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa com 54 %, a União das Misericórdias Portuguesas com 16 %, a Fundação Montepio Geral com 15 %, a Cáritas Portuguesa com 7,5 % e a ACAPO com 7,5 %. É uma estrutura que coloca cinco instituições sociais portuguesas como acionistas de referência de um sítio de apostas licenciado, e isso reflete-se na forma como o Placard.pt é comunicado: como produto «social», distinto dos operadores comerciais. A descrição oficial coloca-o como canal para causas sociais; a estrutura acionista torna essa afirmação literalmente verdadeira.

Isto não muda a leitura legal. O Placard.pt está na lista do SRIJ, opera sob as licenças n.º 026 (casino) e n.º 013 (apostas desportivas à cota), segue o RJO, e não beneficia de nenhum regime fiscal distinto. Muda a forma como o leitor pode interpretar a aposta: cada euro apostado no Placard.pt tem, pela estrutura acionista, um retorno social declarado, e isso é um diferencial que nenhum dos outros nove operadores cobertos oferece.

A licença n.º 026 do Placard.pt foi emitida em 4 de junho de 2021 à SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A., com sede na Avenida Álvares Cabral, n.º 61, Piso 1, em Lisboa, capital social de 500 000,00 € e NIPC 514201843, para jogos de máquinas e roleta francesa em placard.pt. A roleta francesa é o jogo de mesa clássico que a lista menciona como oferta licenciada, ao lado das máquinas — uma combinação que nem todos os operadores da lista oferecem.

Critérios para comparar casinos legais em Portugal

A lista do SRIJ coloca todas as casas no mesmo plano, mas há quatro critérios que um leitor pode aplicar para as distinguir dentro da legalidade. O primeiro é o tipo de licença: casino, apostas, ou ambos. O segundo é a antiguidade da licença: licenças emitidas entre 2016 e 2018 são de primeiro escalão; licenças emitidas entre 2019 e 2021 são de segundo. O terceiro é a presença de averbamentos recentes: cada prorrogação e cada mudança de titular deixam rasto no SRIJ. O quarto é a estrutura da entidade exploradora: PT, MT, ou outra jurisdição.

Aplicados à lista coberta, os resultados são os seguintes. Em tipo de licença, cinco operadores têm dupla (Bwin, Casino Portugal, LeBull, Casino Solverde, ESC Online), três só casino (Bacanaplay, 888, PokerStars), um tem casino e apostas suspensas (Nossa Aposta), um tem casino circunscrito a máquinas (GoldenPark). Em antiguidade, as licenças 003 a 010 são todas de 2016-2017; as licenças 011 a 018 são de 2017-2019; as licenças 025 a 030 são de 2019 em diante, com a 026 do Placard.pt datada de 4 de junho de 2021. Em averbamentos recentes, quase todas as licenças passaram por prorrogação em 2025 ou 2026 — e os prazos de caducidade estão, na maioria dos casos, em 2028 ou 2029.

Por que esta página não recomenda uma casa em concreto

Recomendar uma casa é um ato de publicidade que esta página não pratica. O RJO proíbe a publicidade que sugira facilidade de ganho, sucesso através do jogo, ou que vise menores (Código da Publicidade art. 21.º), e esta página respeita essa moldura ao descrever o que cada operador oferece sem ordenar hierarquicamente nem sugerir que uma casa é melhor do que outra. A função desta página é descrever, comparar e contextualizar; a decisão de jogar é do leitor, e é tomada com base em critérios que esta página não pretende hierarquizar.

A descrição do regime legal e do cálculo de rollover é, em si, a ferramenta que o leitor precisa para tomar uma decisão informada. Se a regra do rollover máximo igual ao valor do bónus não for respeitada, o operador não está em conformidade com a Orientação n.º 1/2020 do SRIJ — e essa é uma alavanca que o leitor pode usar para questionar qualquer promoção que aparente oferecer mais do que a regra permite. As regras estão lá para serem exercitadas, não apenas lidas.

Diferenças entre casinos legais e casinos físicos em Portugal

Em Portugal coexistem dois regimes de jogo. O regime do jogo físico — casinos do Estoril, da Póvoa, de Lisboa, da Solverde, e outros — rege-se por legislação própria, com concessões atribuídas por concurso público e limites de sala e de jogo específicos. O regime do jogo online rege-se pelo RJO e exige licença do SRIJ por domínio .pt. As marcas com raiz física — Casino Portugal, ESC Online, Casino Solverde — têm licença do SRIJ para o jogo online e mantêm, em paralelo, a exploração física sob o regime antigo.

Do ponto de vista do leitor, isto traduz-se numa particularidade: um jogador que frequente o Casino Estoril fisicamente não tem, automaticamente, acesso ao ESC Online, porque as contas não são partilhadas entre regimes. O regime online exige registo próprio, com NIF e verificação de identidade; o regime físico exige apenas entrada no casino com documento de identificação. São dois sistemas, com regimes de licenciamento separados, e a mesma marca pode operar nos dois.

Para um leitor que esteja a avaliar marcas, vale a pena distinguir. Os três operadores com raiz física — Casino Portugal (casino na Figueira da Foz), ESC Online (Casino Estoril) e Casino Solverde (Casino de Vila Verde) — oferecem uma continuidade de marca que os restantes sete não oferecem. Não é uma vantagem regulatória, é uma característica de marca que pode interessar a quem valoriza a ligação ao jogo presencial.

O papel do SRIJ na fiscalização dos casinos legais em Portugal

O SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos — funciona dentro do Turismo de Portugal, I.P., e opera como o regulador de todo o jogo online em Portugal. As suas atribuições são quatro: licenciar, manter a lista pública de entidades autorizadas, manter o registo nacional de autoexclusão, e notificar sítios não licenciados para bloqueio. A lista de «Entidades licenciadas» é o resultado visível da primeira atribuição; a plataforma de autoexclusão é o resultado visível da terceira.

A fiscalização do SRIJ inclui auditorias técnicas regulares aos operadores — verificação de RTP, conformidade dos jogos, integridade dos sistemas de pagamento — e auditorias financeiras, com exigência de capitais próprios mínimos, de demonstrações de resultados auditadas, e de prova de idoneidade dos administradores. Estas auditorias são, em conjunto, o que sustenta a confiança no ecossistema. Quando um jogador diz «esta casa é legal», o que está a dizer é «esta casa passou pelas auditorias do SRIJ e está em conformidade na data em que a lista foi publicada».

A Comissão de Jogos, órgão interno do Turismo de Portugal, é quem delibera sobre licenciamento, sobre prorrogação de licenças, sobre averbamentos de mudança de titular, e sobre sanções. Cada prorrogação descrita acima — Betclic em 2025, Casino Solverde em 2026, Casino Portugal em 2026, ESC Online em 2025 e 2026 — é uma deliberação da Comissão de Jogos. Esta página apresenta as datas tal como o SRIJ as publica, com referência ao averbamento concreto que as contém.

Como jogar com responsabilidade nos casinos legais em Portugal

A ferramenta primária de jogo responsável em Portugal é a autoexclusão, descrita na secção anterior. Mas há um conjunto de práticas quotidianas que o leitor pode aplicar sem recurso ao portal do SRIJ. A primeira é definir limites de depósito no momento do registo, antes da primeira aposta — porque no momento do registo o jogador está a tomar uma decisão racional, e no momento da aposta nem sempre. A segunda é activar um limite de aposta, se a casa o disponibilizar. A terceira é consultar o histórico de apostas e levantamentos com regularidade, porque a memória do jogador sobre o seu próprio jogo é, segundo a evidência disponível, sistematicamente otimista.

O regime fiscal também funciona como mecanismo indireto de controlo: como o operador paga IEJO sobre o estado (25 % em casino, 8 % em apostas), há um teto estrutural na dimensão do mercado que está a ser explorado, e esse teto funciona como controlo de oferta. Não é um mecanismo de proteção individual, mas funciona como controlo agregado do tamanho do mercado.

A Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD — é a linha de apoio público, em dias úteis das 10:00 às 18:00. Para apoio fora desse horário, a estrutura do SNS (Serviço Nacional de Saúde) tem respostas de saúde mental que cobrem dependências, e o ICAD mantém também respostas em linha que podem ser consultadas fora do horário da linha telefónica. Esta página não indica nenhum contacto privado, porque o regime público é o que existe — e é o que cobre todos os jogadores, em qualquer operador licenciada.

Perguntas frequentes sobre casinos legais em Portugal

Quais são os casinos legais em Portugal?

A lista oficial do SRIJ, na sua versão de 14 de setembro de 2026, contém dezanove entidades autorizadas a explorar jogos e apostas online em Portugal, cada uma no seu domínio .pt. Esta página cobre dez dessas entidades, todas com licença de jogos de fortuna ou azar: Bwin, Bacanaplay, Casino Portugal, LeBull, Nossa Aposta, 888, Casino Solverde, PokerStars, GoldenPark e ESC Online. A lista completa está disponível no sítio do SRIJ, em Turismo de Portugal.

O que é legal em Portugal quando se pesquisa «casinos legais em portugal»?

É legal jogar online em Portugal em qualquer operador que conste da lista do SRIJ e opere no respetivo domínio .pt. É ilegal operar jogo online em Portugal sem essa licença (art. 49.º do RJO). Para o jogador, a regra prática é simples: se o operador está na lista do SRIJ, está em conformidade; se não está, opera em regime paralelo e não está sob supervisão portuguesa.

Como verificar se um casino online tem licença do SRIJ?

Aceder ao sítio do SRIJ em Turismo de Portugal, abrir a lista de «Entidades licenciadas», procurar o nome da entidade que explora o sítio (não o nome de marca), e confirmar o número de licença e o domínio autorizado. Se algum dos três não coincide com o que o operador apresenta, há um desfasamento que vale a pena investigar antes de abrir conta. Em caso de dúvida, o SRIJ tem canais de contacto próprio para confirmar a elegibilidade de um operador.

Que limites de depósito oferecem os casinos licenciados em Portugal?

O RJO não impõe um tecto em euros para depósito, aposta ou perda. Impõe, sim, que cada operador disponibilize ao jogador um mecanismo para definir limites de depósito (no mínimo diário, semanal ou mensal) e limites de aposta, válidos no sítio onde foram definidos. Cada operador vai além deste mínimo de formas diferentes, com limites por sessão, por dia da semana ou por jogo. A casa Placard.pt, por exemplo, refere nos seus termos que não fixa limites próprios, além dos legais.

Como funciona a autoexclusão através do SRIJ?

A autoexclusão registada na plataforma do SRIJ abrange todos os operadores licenciados em simultâneo, com período mínimo de três meses ou duração indeterminada. Sair da autoexclusão produz efeitos um mês depois do pedido e nunca antes de completados os três meses. A autoexclusão pedida a um único operador cobre apenas essa casa, não as outras. Para uma barreira firme, a autoexclusão pelo SRIJ é a única ferramenta verdadeiramente eficaz.

Os prémios de casino online pagam imposto em Portugal?

Os prémios pagos por um operador licenciado não são tributados na esfera do jogador, ao abrigo das regras em vigor em outubro de 2026. O operador paga IEJO ao Estado, com 25 % da receita bruta dos jogos de fortuna ou azar e 8 % das stakes nas apostas desportivas à cota fixa. A posição para sites não licenciados não está estabelecida; confirme sempre com a Autoridade Tributária ou um contabilista certificado, sobretudo em caso de prémios de dimensão invulgar ou de situação fiscal própria.

Conteúdo criado pela equipa «casinoinfopt.com»