Novo casino em Portugal: como separar o que é legal do que parece legal

Updated Outubro 2026
Licensed
usAvailable in US
Fast payouts
18+ Only

Pesquisar «novo casino em portugal» em 2026 devolve um mar de resultados — uns ligados ao jogo social do Estado, outros a sites estrangeiros que aceitam jogadores portugueses sem licença nacional. A diferença entre uns e outros não é de marketing nem de catálogo de jogos: é jurídica, e essa diferença é o que define o que está em jogo quando se deposita dinheiro real. Em Portugal só pode oferecer jogo e apostas online quem tenha licença do SRIJ, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, integrado no Turismo de Portugal, e essa licença é concedida por categoria (jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota, apostas hípicas, bingo) e por domínio .pt, ao abrigo do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.

Computador portátil numa mesa de café junto a uma janela virada para a rua — novo casino em portugal
Em 30 de julho de 2026, o SRIJ divulgou que a Retabet (Retabet Portugal, S.A.) e a Vincino (Play Jogo Limited) passaram a ser entidades autorizadas a explorar jogos e apostas online em Portugal.

A lista de entidades autorizadas do SRIJ, na versão consultada em 14 de setembro de 2026, soma dezanove entidades — entre elas as que operam casinos online em domínio .pt e as que só exploram apostas desportivas à cota. Este guia percorre essas marcas, o que cada licença cobre de facto, o que o enquadramento português obriga a oferecer e o que se perde quando se joga fora do perímetro do SRIJ.

Dados atualizados a 14 de Outubro, 2026, confirmados contra a lista de entidades licenciadas do SRIJ e contra os averbamentos publicados pelo mesmo serviço.

Jogo responsável: o que cada operador em Portugal é obrigado a disponibilizar

Em Portugal, jogo responsável não é um cabeçalho de página — é um capítulo do RJO com efeitos práticos. Cada operador licenciado tem de ter um plano de jogo responsável aprovado pelo SRIJ e ferramentas concretas à disposição do jogador, e o regulador repete-as na lista e nas orientações que publica. Vale a pena lê-las uma vez antes de comparar catálogos de jogos, porque várias delas mudam a forma como o dinheiro entra e sai da conta.

Roda de roleta e fichas sobre feltro verde, sob uma luz quente de fim de tarde — novo casino em portugal
O Placard, aposta desportiva à cota gerida pelos Jogos Santa Casa, ficou disponível em 9 de setembro de 2015, com três modalidades iniciais: futebol, basquetebol e ténis.

A primeira é a do autoexclusão. O jogador pode pedir, em qualquer momento, a autoexclusão num operador, por um período mínimo de três meses ou por prazo indeterminado (art. 39.º do RJO). O levantamento para ser restrito também pode ser feito através da plataforma do SRIJ, e nesse caso abrange todos os operadores licenciados de uma vez. O pedido é irrevogável durante o prazo, e só depois disso pode ser revogado, com efeitos um mês depois da comunicação e nunca antes de completados três meses. Esta é a ferramenta mais forte do quadro português e a que mais nenhum operador pode substituir — a funcionar, nenhuma licença nacional a dispensa.

A segunda ferramenta é o limite de depósito. O RJO não fixa um teto em euros para depósito, perda ou aposta, mas obriga a que o plano de jogo responsável permita ao jogador impor um limite de depósito diário, semanal ou mensal. O limite só vale no site onde foi definido: pôr um teto no Placard não restringe nada na Bwin, e a forma de o levantar não está fixada por lei. Os operadores queixam-se, com razão, de que um levantamento precoce transforma o teto numa declaração de intenções; a lei deixa essa duração por definir, e a prática varia.

A quarta e última é a do registo. Não há jogo anónimo em Portugal. A conta de jogador exige Número de Identificação Fiscal (NIF) e verificação de identidade — Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou documento equivalente — e o levantamento só pode ser ordenado para uma conta de pagamento aberta em nome do jogador. O crédito a jogadores é proibido pelo art. 42.º, n.º 3 do RJO, o que afasta «depósito a crédito» e linhas de financiamento oferecidas pelo operador.

Em matéria de ajuda, o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (ICAD) mantém a Linha 1414 — SOS Jogador, em dias úteis das 10:00 às 18:00. É a porta de entrada para quem já não está a jogar por gosto.

O resto deste capítulo aprofunda as três ferramentas que o leitor pode mexer sem esperar por um contacto com o regulador: a autoexclusão, o limite de depósito e o registo.

Autoexclusão: como pedir, quanto tempo dura, onde vale

A autoexclusão é, na prática, a única medida que obriga o operador a fechar-lhe a porta, e não a pedir-lhe que a feche. Pedi-la num site cobre apenas esse site; pedi-la através da plataforma do SRIJ cobre todos os operadores licenciados em simultâneo. O pedido a perto do operador sai por um prazo mínimo de três meses, prorrogável por períodos iguais, ou por prazo indeterminado — e a contagem começa no momento do pedido. Quem queira reverter tem de o pedir formalmente e esperar um mês após o aviso, sem possibilidade de voltar a jogar durante esse intervalo. A medida não é declarativa: o site deixa de aceitar depósitos e de publicitar, e quem tentar entrar recebe um aviso a explicar que se autoexcluiu.

O mecanismo funciona dentro do perímetro das licenças. Quem se autoexcluiu e joga num site estrangeiro bloqueado em Portugal não ganha proteção — nem nacional, nem do operador, nem dos sistemas de pagamento. Esta é a diferença entre o mecanismo ser uma ferramenta e ser uma garantia de uso exclusivo, e ambos dependem da escolha do operador.

Limites de depósito: o que pode e o que não está definido

O RJO não fixa um teto em euros; exige, sim, que cada operador tenha um mecanismo de limite de depósito. A leitura prática: cada operador publica o seu — uns aceitam teto diário, semanal e mensal; outros só mensal; outros obrigam a escolher um limite mínimo no momento do registo. Colocar um limite num operador não cobre os outros, e levantá-lo não tem prazo definido por lei.

Para um jogador com orçamento curto, o primeiro passo prático continua a ser colocar um teto mensal baixo no momento do registo e mantê-lo pelo menos durante o período de teste da plataforma. Para um jogador com orçamento largo, o limite mensal é o instrumento que mais rapidamente diferencia operadores com bom catálogo: quanto mais alto se pode ir sem fricção operacional, mais fácil é testar o software e a velocidade dos levantamentos sem entrar em choque com o teto.

Registo e verificação de identidade

O registo é o passo que mais diverge entre operadores nacionais e sites estrangeiros. Em Portugal, a abertura de conta exige NIF e documento de identificação válido — Cartão de Cidadão, passaporte para estrangeiros, Chave Móvel Digital ou outro mecanismo previsto na lei. O levantamento só pode ir para conta de pagamento em nome do jogador, e a conta de jogador não pode ir a saldo negativo.

A verificação não é opcional e o operador não pode deixar de a pedir. Sites sem verificação visível abrem sob licença estrangeira, e a regra geral é que o operador estrangeiro não tem obrigação legal de verificar o jogador português.

Bónus e promoções: o que o quadro português realmente permite

O bónus é a parte do jogo online em que o marketing mais se descola da letra pequena, e em Portugal essa distância é menor do que noutros mercados precisamente porque o regulador escreve regras para ela.

A regra central vem da Orientação n.º 1/2020 do SRIJ e diz o seguinte: em qualquer aposta, o saldo real é gasto primeiro, e só depois do saldo real estar vazio é que se começa a gastar o saldo de bónus. Isto é, ao jogar com bónus ativo, cada aposta desconta primeiro do dinheiro que o jogador depositou; só depois de o saldo real estar a zero é que o bónus começa a ser consumido. Esta ordem inversa do que parece intuitiva é a forma como o regulador obrigou a separar o que é dinheiro do jogador do que é dinheiro da casa.

A segunda regra, igualmente da n.º 1/2020, fixa um teto: o volume mínimo de apostas em saldo real que o operador pode exigir para libertar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus atribuído. Em termos práticos, um bónus de 50 € não pode trazer um requisito de aposta em saldo real superior a 50 €, qualquer que seja o jogo. Esta regra é o «teto SRIJ» sobre bónus, e é onde está a parte mais visível do trabalho do regulador sobre promoções.

A terceira regra vem da Orientação n.º 2/2018: o que o operador pode atribuir como «promoção» é um bónus ou crédito de jogo, nunca dinheiro cash. Daí que se veja em Portugal poucos «bónus sem depósito» verdadeiros — o que aparece são pequenas atribuições de saldo de bónus para experimentar jogos específicos, com termos definidos pelo operador.

A publicidade, por fim, está condicionada pelo Código da Publicidade (art. 21.º) e pelas Orientações do SRIJ: não pode sugerir sucesso através do jogo, não pode apelar a ganhos fáceis, não pode atingir menores. Os diplomas sobre publicidade e influencers em 2026 são projetos de diploma, não leu em vigor — convém confirmar.

A operação prática do «teto SRIJ» é o tema da secção seguinte, porque é a que dá ao jogador um número para fazer contas.

O teto SRIJ sobre bónus, em números

O teto do SRIJ é uma relação, não uma percentagem: o volume de apostas em saldo real exigido para libertar um bónus não pode exceder o valor do bónus atribuído. Para um bónus de 100 €, o teto de volume em saldo real exigível é 100 €. Para um bónus de 50 €, é 50 €. Não há percentagem fixa e não há múltiplo tabelado: o teto é, em cada caso, o valor facial do bónus.

Onde isto bate com a prática é nos bónus que parecem grandes e trazem, escondidos nos termos, requisitos de aposta muito acima do valor facial. Em Portugal, esses termos não são compatíveis com a Orientação n.º 1/2020. O bónus que chega com «rollover 50x» sobre o bónus + depósito pode ser simplesmente ilegal no mercado nacional — e a primeira coisa a confirmar é se o operador está mesmo sob licença SRIJ. A garantia de que está é o n.º de licença na lista de entidades do SRIJ.

A segunda parte prática é que o teto é sobre o saldo real, não sobre o saldo de bónus. Um bónus de 100 € cujo termos digam «x40 sobre o bónus» exige 4 000 € apostados, mas a parte que o operador pode exigir em saldo real é, no máximo, 100 €. Esta é a leitura técnica da regra, e é onde os jogadores queixam-se menos.

Lançamentos e estreias: o que mudou no mercado em 2026

O mercado português de jogo online em 2026 continua a crescer por dois mecanismos: licenças novas atribuídas pelo SRIJ, e prorrogação de licenças existentes que se aproximam do fim do ciclo de três anos. Em 30 de julho de 2026, o SRIJ atribuiu duas novas licenças de jogos e apostas online: uma à Retabet Portugal, S.A. e outra à Play Jogo Limited, que opera a marca Vincino. Esta foi a maior notícia de licenciamento do ano em curso. As licenças foram atribuídas em 24 de julho de 2026 e publicadas a 30 de julho de 2026.

Em paralelo, várias licenças já existentes foram prorrogadas nos últimos doze meses. A prorrogação não é automática: tem de ser deliberada pela Comissão de Jogos, e cada averbamento é publicado com a sua data. Em 11 de julho de 2025 foram prorrogadas a licença n.º 003 do ESC Online (jogos de fortuna ou azar) e a licença n.º 004 da Betclic (jogos de fortuna ou azar). Em 17 de julho de 2026 foram prorrogadas a licença n.º 010 e a n.º 024 do Casino Solverde (jogos de fortuna ou azar e apostas desportivas à cota, respetivamente), a licença n.º 009 do Casino Portugal (jogos de fortuna ou azar) e a licença n.º 008 do ESC Online (apostas desportivas à cota). A licença n.º 007 do Casino Portugal foi prorrogada em 22 de maio de 2026. Sem prorrogação, todas caducam três anos após a última emissão.

O que significa uma licença nova, na prática

Uma licença nova é a confirmação, pelo regulador, de que a empresa cumpre os requisitos técnicos, financeiros e de jogo responsável do RJO. Não é, por si, uma recomendação comercial: é um visto prévio. O que o jogador vê, no momento do lançamento, é um catálogo ainda pequeno, uma promoção de boas-vindas agressiva, e a vantagem competitiva de quem ainda não tem histórico de levantamentos lentos ou contestados.

Para o jogador com tempo, vale a pena esperar três a seis meses antes de depositar um valor significativo num operador recém-licenciado. Nesse intervalo dá para ver como os levantamentos correm, como o suporte responde, como o catálogo se preenche. Para o jogador que prefere testar, o caminho mais seguro é começar com o depósito mínimo, levantar logo um pequeno valor para testar o circuito de pagamento, e só depois aumentar.

Placard e jogos sociais do Estado: o que é, e o que não é

O Placard é um caso particular que aparece em qualquer pesquisa por «novo casino em portugal» e que merece nota, a sua leitura. Existe um Placard que é a aposta desportiva à cota gerida pelos Jogos Santa Casa, sob o regime dos jogos sociais do Estado, fora do RJO — este Placard está disponível desde 9 de setembro de 2015, com três modalidades iniciais (futebol, basquetebol e ténis). E existe um Placard.pt que é um casino online e casa de apostas licenciado pelo SRIJ, operado pela SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A., titular das licenças n.º 026 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 013 (apostas desportivas à cota). Os dois são entidades diferentes, com capitais sociais diferentes e regras de funcionamento diferentes.

Os sócios do Placard.pt, em 2018, eram a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (54 %), a União das Misericórdias Portuguesas (16 %), a Fundação Montepio Geral (15 %), a Cáritas Portuguesa (7,5 %) e a ACAPO (7,5 %). A versão mais recente da estrutura de capital pode ter mudado, e a consulta atual deve ser feita no registo comercial e nos termos e condições do sítio. A SAS Apostas Sociais está sediada na Avenida Álvares Cabral, n.º 61, Piso 1, em Lisboa, com capital social de 500 000,00 € e NIPC 514201843, e a licença n.º 026 foi emitida em 4 de junho de 2021 para jogos de máquinas e roleta francesa em placard.pt.

Do ponto de vista do jogo, o Placard.pt distingue-se dos restantes operadores licenciados em dois pontos: não fixa limites mínimos nem máximos de depósito e levantamento para além dos legais para cada instrumento de pagamento, e processa levantamentos em 48 horas por transferência bancária ou outro método admitido, caducando o pedido se a documentação solicitada não for entregue em sete dias.

Classificação: como ler os operadores licenciados em 2026

A lista de entidades licenciadas do SRIJ não é um ranking comercial: é um registo administrativo, em que cada operador aparece com o n.º de licença, o tipo de jogo autorizado, a entidade exploradora e o domínio. O que se segue é uma leitura, não uma ordenação de mercado. Para cada operador, vale a pena verificar diretamente no SRIJ o estado atual da licença — suspensão, prorrogação em curso, averbamento recente — porque a lista pode mudar entre o momento da consulta e o momento em que se joga.

A tabela seguinte cruza aspetos diretamente confirmáveis: marca comercial, entidade exploradora, n.º de licença por categoria, domínio .pt. Onde a lista do SRIJ não traz data de emissão ou validade, não se escreve uma — porque o que vale é o que o averbamento publicar.

Marca Entidade exploradora Licenças (categorias) Domínio
Nossa Aposta A Nossa Aposta – Jogos e Apostas Online, S.A. 011 (jogos de fortuna ou azar); 012 (apostas desportivas à cota, suspensa a pedido do operador) nossaaposta.pt
Casino Portugal SFP Online S.A. 009 (jogos de fortuna ou azar); 007 (apostas desportivas à cota) casinoportugal.pt
Casino Solverde Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A. 010 (jogos de fortuna ou azar); 024 (apostas desportivas à cota) solverde.pt
ESC Online Estoril Sol Digital 003 (jogos de fortuna ou azar); 008 (apostas desportivas à cota) estorilsolcasinos.pt
Bwin Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A. 006 (jogos de fortuna ou azar); 002 (apostas desportivas à cota) bwin.pt
LeBull Southern Stingray, S.A. 028 (jogos de fortuna ou azar); 027 (apostas desportivas à cota) lebull.pt
Betano Kaizen Gaming International Limited 017 (jogos de fortuna ou azar); 018 (apostas desportivas à cota) betano.pt
Luckia Luckia Portugal, S.A. 015 (jogos de fortuna ou azar); 014 (apostas desportivas à cota, suspensa a pedido do operador) luckia.pt
Betclic BEM Operations Limited 004 (jogos de fortuna ou azar); 001 (apostas desportivas à cota) betclic.pt
Vincino Play Jogo Limited 035 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas, Blackjack/21, roleta americana e roleta francesa) vincino.pt

O que a tabela não diz — e que vale a pena saber antes de abrir conta — é o estado de cada licença (se está em vigor, suspensa, prorrogada, em averbamento), o capital social do operador, o histórico de sanções do SRIJ e o catálogo de jogos autorizado. A lista do SRIJ traz tudo isso na página de cada entidade; este resumo traz o essencial para o leitor que queira comparar antes de aprofundar.

Por onde começar a comparar

Para o leitor que chega a este mercado pela primeira vez, o caminho mais seguro é o seguinte: escolher dois ou três operadores da tabela acima, abrir as suas páginas de termos e condições, verificar o estado da licença diretamente no SRIJ (procura por n.º de licença), e só depois abrir conta. A diferença entre operadores está, depois, em quatro pontos práticos: catálogo de jogos, velocidade de levantamento, qualidade do serviço de apoio, e dimensão da promoção de boas-vindas. Nenhum destes quatro pontos está coberto pela licença — a licença garante que o quadro legal é cumprido; o resto é concorrência entre operadores.

O que se ganha em ficar no perímetro do SRIJ

O ganho não é comercial — é jurídico. Um operador licenciado em Portugal está obrigado a pagar IEJO (25 % da receita bruta em jogos de fortuna ou azar; 8 % das stakes em apostas desportivas à cota), a cumprir as Orientações do SRIJ sobre bónus, a manter o mecanismo de autoexclusão e a respeitar os limites de depósito que o jogador fixar. Para o jogador, isso traduz-se em três coisas concretas: o saldo da conta não pode ir a negativo, o levantamento é pago pelo operador (não por terceiros), e as regras de proteção ao jogador são as previstas na lei portuguesa e não como tribunal estrangeiro o determine.

A segunda coisa que se ganha é fiscal. Os prémios pagos por operador licenciado em Portugal não são tributados na esfera do jogador sob as regras em vigor em outubro de 2026 — mas o operador paga o IEJO, e isso é uma diferença importante. A confirmar com a Autoridade Tributária ou um contabilista em situações limite.

A terceira é processual. Em caso de litígio com operador licenciado, o jogador tem o SRIJ como ponto de reclamação, e o regulador pode suspender a licença, multar ou revogar. Nenhuma destas alavancas existe para sites estrangeiros: a queixa é feita no país de origem do operador, sob a lei desse país, e a probabilidade de resolução é a do mercado em questão.

Panorama do mercado: o que está por trás da lista

O mercado português de jogo online em 2026 é um mercado pequeno em volume, maduro em regulação e concentrado em poucos operadores. A SRIJ atribui licenças em blocos — duas em 2026, três ou quatro noutros anos — e a lista total não chega às duas dezenas de entidades. Isto contrasta com mercados como Malta, Gibraltar ou Curaçao, onde proliferam licenças e sublicenças, e onde o mesmo operador pode deter dezenas de marcas sob o mesmo guarda-chuva corporativo.

A leitura para o jogador é que o mercado português é lento a mudar e estável quando muda. Não há lugar para «revoluções de catálogo» todos os meses nem para promoções de entrada com bónus de cinco dígitos; há lugar para dois ou três novos operadores por ano, com catálogos modestos e regras claras. Para o jogador que gosta de escolher entre muitas opções, esta concentração é uma desvantagem; para quem prefere estabilidade e regras claras, é uma vantagem.

O outro lado do panorama é o dos operadores que não estão na lista. A lista do SRIJ é pública, e o regulador publica também a lista de sítios notificados para bloqueio — 2 930 sítios até 31 de março de 2026, abrangendo marcas internacionais que aceitam jogadores portugueses sem licença nacional. Para o jogador, a regra prática é: se o domínio não termina em .pt e não está na lista do SRIJ, é porque não está licenciado em Portugal.

O que se perde em sair do perímetro do SRIJ

Sair do perímetro é, em primeiro lugar, perder a proteção que a licença dá. O saldo negativo pode acontecer — não há regra que o proíba — e o levantamento pode ser atrasado ou bloqueado sem recurso ao regulador português. A autoexclusão não funciona, porque o operador estrangeiro não está obrigado a respeitar o registo do SRIJ. A verificação de identidade é a que o operador quiser — pode ser rigorosa ou pode ser nenhuma.

A segunda perda é de processo. Em caso de litígio, o jogador tem de reclamar junto do operador estrangeiro, sob a lei desse país, e a probabilidade de resolução depende do mercado em questão. Não há SRIJ para onde enviar queixa, e não há IEJO pago a Portugal.

A terceira perda é potencialmente penal. O RJO, no art. 49.º, considera crime a exploração ou promoção de jogos online em Portugal sem licença, punível com pena de prisão até cinco anos ou multa até 500 dias. Para o operador, a sanção é direta. Para o jogador, o SRIJ indica que pode ser punido com uma contraordenação e uma coima entre 2 500 € e 25 000 €, embora, até à data, não haja registo público de coimas efetivamente aplicadas — convém ler esta indicação como o que é: um aviso do regulador, não uma estatística.

O RJO é o diploma que organiza este mercado, e está em vigor desde 29 de junho de 2015. Foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, e a última alteração confirmada é a Lei n.º 2/2020. Há projetos de diploma sobre publicidade, influencers e patrocínio, mas nenhum deles está, até à data de redação desta página, confirmado como tendo entrado em vigor.

A lógica do RJO é simples: só pode oferecer jogo e apostas online em Portugal quem tiver licença do SRIJ; essa licença é atribuída por categoria de jogo (jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota, apostas hípicas, bingo) e por domínio .pt; a licença vale por três anos, prorrogável por iguais períodos; e o operador está obrigado a cumprir um conjunto de regras de jogo responsável, publicidade e proteção do jogador. As licenças emitidas por Malta, Gibraltar, Curaçao ou Reino Unido não são válidas em Portugal, e o art. 9.º, n.º 3 do RJO é claro nesse ponto.

Fiscalização: como o SRIJ controla o mercado

O SRIJ licencia, publica a lista de entidades autorizadas e mantém o registo nacional de autoexclusão. Quando recebe queixa sobre um operador licenciado, abre processo de averbamento — averbamento é o termo técnico para qualquer alteração ao estado de uma licença (prorrogação, mudança de titular, suspensão). Para os sítios sem licença, o procedimento é diferente: o SRIJ notifica o operador, e se este não responder ou não suspender a oferta, o SRIJ notifica os prestadores de serviços de rede, que devem bloquear o acesso em 48 horas. É por isto que alguns sítios estrangeiros deixam de carregar em Portugal de um dia para o outro: não é decisão dos operadores, é a sequência legal do art. 47.º e do art. 31.º do RJO.

Sala de tribunal vazia com painéis de madeira, à luz da manhã — novo casino em portugal
A licença n.º 004 da Betclic (jogos de fortuna ou azar, Betclic), emitida em 7 de outubro de 2016 à BEM OPERATIONS LIMITED.

Em 30 de julho de 2026, o SRIJ atribuiu duas novas licenças (Retabet Portugal, S.A. e Play Jogo Limited, que opera a Vincino). Em 17 de julho de 2026 foram prorrogadas quatro licenças existentes (n.º 010 e n.º 024 do Casino Solverde, n.º 009 do Casino Portugal, n.º 008 do ESC Online). Em 22 de maio de 2026 foi prorrogada a licença n.º 007 do Casino Portugal. Em 11 de julho de 2025 foram prorrogadas as licenças n.º 003 do ESC Online e n.º 004 da Betclic. A licença n.º 017 da Betano foi averbada em 11 de dezembro de 2020 com a alteração do titular para Kaizen Gaming International Limited, e em setembro de 2023 foi aprovado o averbamento da banca francesa à mesma licença, sob a marca Betano.

Para o jogador, estes averbamentos importam porque cada um deles é, em princípio, um momento em que o SRIJ olhou para o operador. Um operador com vários averbamentos é, no mínimo, um operador que o regulador conhece bem — o que pode ser bom (continua a merecer a licença) ou mau (continua a precisar de correções). Lê-se com atenção quando se compara.

IEJO e fiscalidade: o que se paga, e onde

A fiscalidade do jogo online em Portugal é uma fiscalidade de operador, não de jogador. O operador paga o IEJO — Imposto Especial sobre Jogo Online — à taxa de 25 % da receita bruta em jogos de fortuna ou azar, e à taxa de 8 % das stakes em apostas desportivas à cota. Estes são valores pagos pelo operador, e entram no preço que o operador cobra ao jogador através da margem que aplica em cada jogo.

O jogador, na outra ponta, não vê os prémios que recebe de operadores licenciados tributados em IRS sob as regras em vigor em outubro de 2026. Esta é a leitura do quadro atual — e o aviso de rigor da SRIJ aplica-se aqui: a confirmar com a Autoridade Tributária ou um contabilista certificado em caso de prémio de valor elevado.

A parte que falta definir é o que acontece quando o jogador recebe prémios de operadores sem licença em Portugal. A resposta clara não está nas fontes consultadas, e a recomendação é não contar com ela. O quadro fiscal aplica-se a operadores licenciados; quem joga para fora está fora do quadro, e não vale a pena improvisar.

Ajuda e linhas de apoio

A linha principal é a 1414 — SOS Jogador, mantida pelo ICAD, em dias úteis das 10:00 às 18:00. É a porta de entrada para quem já não está a jogar por gosto, e é também a linha que o SRIJ referencia nas comunicações de jogo responsável. Para o jogador que procura cortar o acesso aos sites, a combinação da autoexclusão no SRIJ com a 1414 é o caminho mais robusto dentro do quadro legal.

Os operadores licenciados: o que cada um traz

As secções seguintes percorrem os dez operadores da tabela acima. Cada operador é descrito com base no que o SRIJ publica e no que os termos e condições de cada operador declaram — não com base em material promocional nem em classificações de afiliados. Onde a lista do SRIJ não traz data de emissão ou validade, não se escreve uma — porque o que vale é o que o averbamento publicar.

Nossa Aposta: o operador mais pequeno da lista

A Nossa Aposta é explorada pela NOSSA APOSTA – JOGOS E APOSTAS ONLINE, S.A., titular da licença n.º 011 (jogos de fortuna ou azar) e da licença n.º 012 (apostas desportivas à cota). A licença n.º 012 está suspensa a pedido do operador — o que significa que, em 2026, a Nossa Aposta só opera casino online e não apostas desportivas. O sítio é www.nossaaposta.pt, o domínio .pt que confirma a licença nacional.

Para o leitor que procura o operador mais pequeno da lista, a Nossa Aposta é a porta de entrada — e, por ser pequena, é também a que mais rapidamente permite sentir como funciona o circuito português. É uma boa escolha para testar a verificação de identidade, o limite de depósito, a velocidade de levantamento num operador nacional sem a pressão comercial de uma marca grande.

Casino Portugal: o nome mais óbvio

O Casino Portugal, em casinoportugal.pt, é explorado pela SFP Online S.A., titular das licenças n.º 009 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 007 (apostas desportivas à cota). O nome é, porventura, o mais óbvio para um leitor que procura «casino online em Portugal», e isso é, em si, parte da sua proposta comercial. A licença n.º 009 foi emitida em 4 de setembro de 2017 à Sociedade Figueira Praia, S.A., e transmitida em 19 de outubro de 2018 à SFP Online S.A., tendo sido prorrogada em 17 de julho de 2026 por três anos, caducando em 3 de setembro de 2029. O mesmo histórico aplica-se à licença n.º 007, emitida em 23 de junho de 2017, transmitida em 19 de outubro de 2018 e prorrogada em 22 de maio de 2026 por três anos, caducando em 22 de junho de 2029.

Para o leitor que quer um operador com nome autoexplicativo e licença estável em 2026, o Casino Portugal é uma opção fiável para quem confia mais na marca do que na novidade — uma aposta em segurança operacional.

Casino Solverde: a marca histórica do jogo português

O Casino Solverde, em solverde.pt, é explorado pela SOLVERDE – SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS TURÍSTICOS DA COSTA VERDE, S.A., titular das licenças n.º 010 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 024 (apostas desportivas à cota). A Solverde é a marca do casino da Póvoa de Lanhoso e do casino de Vilamoura, e o domínio .pt carrega essa história. A licença n.º 010 foi emitida em 4 de setembro de 2017 e prorrogada em 17 de julho de 2026 por três anos, caducando em 3 de setembro de 2029; a licença n.º 024, de 14 de agosto de 2020, foi igualmente prorrogada na mesma data, caducando em 13 de agosto de 2029.

A Solverde é o operador de referência para o leitor que associa casino a casino físico. Tem a vantagem da marca histórica, e a desvantagem de um catálogo digital que, em 2026, ainda procura paridade com o dos operadores mais digitais. É a alternativa certa para quem prefere a marca conhecida, independentemente do ritmo a que o catálogo digital evolui.

ESC Online: a marca do Estoril

O ESC Online, em estorilsolcasinos.pt, é explorado pela ESTORIL SOL DIGITAL, titular das licenças n.º 003 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 008 (apostas desportivas à cota). A marca vem do Casino Estoril, e o domínio carrega-o no próprio endereço. A licença n.º 003 foi emitida em 25 de julho de 2016 e prorrogada em 11 de julho de 2025 por três anos, caducando em 24 de julho de 2028. A licença n.º 008 foi emitida em 4 de agosto de 2017, recebendo uma prorrogação de três anos em 17 de julho de 2026, caducando em 3 de agosto de 2029.

Para o leitor que associa casino online a casino do Estoril, o ESC Online é a referência óbvia — e é, também, um dos operadores com licença mais antiga em 2026. A escolha de quem quer marca histórica do jogo português e tempo de mercado suficiente para o catálogo ter maturidade.

Bwin: o operador internacional com licença nacional

A Bwin, em bwin.pt, é explorada pela GOBET-ENTRETENIMENTO, S.A., titular das licenças n.º 006 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 002 (apostas desportivas à cota). A marca é uma das mais reconhecidas do jogo online internacional, e a presença em Portugal com domínio próprio é um dos casos mais visíveis de operador internacional que adaptou a sua oferta ao RJO. O catálogo é, em 2026, o de uma marca internacional com regras portuguesas — o que quer dizer que nem tudo o que a Bwin oferece noutros mercados está disponível em bwin.pt.

Para o leitor que conhece a Bwin noutros mercados e procura saber o que está disponível em Portugal, a resposta é: sim, com catálogo próprio, regras próprias e levantamentos sob a lei portuguesa. É o operador de quem confia mais no catálogo internacional do que na novidade nacional.

LeBull: o operador português de raiz desportiva

A LeBull opera em www.lebull.pt através da Southern Stingray, S.A., titular da licença n.º 027 (apostas desportivas à cota em que o jogador joga contra a entidade exploradora) e da licença n.º 028 (jogos de fortuna ou azar). A LeBull é uma marca originalmente vocacionada para apostas desportivas, e o licenciamento em jogos de fortuna ou azar foi uma extensão posterior. O catálogo de casino é, por isso, mais curto do que o de operadores com raiz de casino — e é a escolha para o leitor que chega ao casino online pela porta das apostas desportivas.

Betano: a marca da Kaizen Gaming

A Betano, em betano.pt, é explorada pela KAIZEN GAMING INTERNATIONAL LIMITED, titular das licenças n.º 017 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 018 (apostas desportivas à cota). A Betano é a marca portuguesa da Kaizen Gaming, um grupo com sede em Malta que indica operar em vinte mercados. A licença n.º 017 foi emitida em 8 de abril de 2019 à GML Interactive Ltd; em 11 de dezembro de 2020 a Comissão de Jogos averbou a mudança do titular para Kaizen Gaming International Limited, com sucursal em Portugal na Rua da Artilharia Um, n.º 79, 6.º, 1269-160 Lisboa. Em setembro de 2023, a Comissão de Jogos aprovou o averbamento da banca francesa à licença, e a Betano passou a poder explorar a licença sob essa marca.

Para o leitor que procura o operador internacional com maior peso de marketing em Portugal em 2026, a Betano é uma das escolhas óbvias. É também um dos operadores com mais averbamentos recentes, o que é informação relevante para quem quer perceber o histórico da licença.

Luckia: o operador com a licença de apostas suspensa

A Luckia é explorada pela LUCKIA PORTUGAL, S.A., titular da licença n.º 014 (apostas desportivas à cota) e da licença n.º 015 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas e roleta francesa) em www.luckia.pt. A licença n.º 014 está suspensa a pedido do operador — o que significa que, em 2026, a Luckia só opera casino online (jogos de máquinas e roleta francesa) e não apostas desportivas à cota. O catálogo de casino é, por isso, mais restrito do que o dos concorrentes que operam ambas as licenças.

A Luckia é a escolha do leitor que prefere catálogo pequeno e regras claras à variedade. É também a escolha para quem quer perceber como a Luckia gere uma licença suspensa a pedido do operador — o que é uma situação rara e instrutiva.

Betclic: a marca do Banijay Group

A Betclic, em betclic.pt, é explorada pela BEM OPERATIONS LIMITED, titular das licenças n.º 004 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 001 (apostas desportivas à cota). A Betclic é uma das marcas mais antigas do jogo online em Portugal — a licença n.º 004 foi emitida em 7 de outubro de 2016, e foi prorrogada por deliberação da Comissão de Jogos de 11 de julho de 2025 por mais três anos, caducando em 6 de outubro de 2028. Em outubro de 2016, a Betclic tinha oito slot machines em betclic.pt no arranque; em 2026, é uma das marcas com catálogo de casino mais maduro.

A Betclic é a marca do Banijay Group, grupo francês de media que, em outubro de 2025, chegou a acordo para comprar a maioria do grupo alemão Tipico — um conjunto que passaria a operar as marcas Betclic, Tipico e Admiral. Esta mudança de grupo acionista é relevante porque pode mudar a estrutura de licenças em 2026 e anos seguintes, e vale a pena acompanhar.

Vincino: o operador mais recente

A Vincino é explorada pela Play Jogo Limited, titular da licença n.º 035 de jogos de fortuna ou azar no sítio www.vincino.pt, para jogos de máquinas, Blackjack/21, roleta americana e roleta francesa. A Vincino é o operador mais recente da lista do SRIJ em 2026 — a licença foi emitida em 24 de julho de 2026 e publicada a 30 de julho de 2026. É, também, o único operador sem licença de apostas desportivas à cota na tabela, e o único cujo catálogo está limitado aos quatro tipos de jogo autorizados na licença.

A Vincino é a escolha do leitor que quer o operador mais recente — e, por isso mesmo, a escolha que mais exige leitura dos termos e condições antes de depositar. Representa a oportunidade de explorar um ambiente novo, com o risco acrescido que a falta de histórico implica.

Perguntas frequentes

Em Portugal, só pode oferecer jogo e apostas online quem tiver licença do SRIJ, ao abrigo do RJO aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015. A lista de entidades licenciadas é publicada pelo SRIJ e vale a pena consultá-la antes de abrir conta em qualquer operador. As licenças estrangeiras (Malta, Gibraltar, Curaçao, Reino Unido) não são válidas em Portugal.

Como verificar se um casino online tem licença do SRIJ?

A forma mais rápida é ir à lista de entidades licenciadas do SRIJ, em srij.turismodeportugal.pt, e procurar pelo nome da marca ou pelo domínio. Cada entrada traz o n.º de licença, o tipo de jogo autorizado e o domínio autorizado. Outra forma é procurar o n.º de licença nos termos e condições do sítio e confirmá-lo no SRIJ.

Que limites de depósito oferecem os casinos licenciados em Portugal?

O RJO não fixa um teto em euros; exige que cada operador tenha um mecanismo de limite de depósito diário, semanal ou mensal. Cada operador publica o seu, e o limite só vale no site onde foi definido. Colocar um limite num operador não cobre os outros, e levantá-lo não tem prazo definido por lei.

Como funciona a autoexclusão através do SRIJ?

A autoexclusão pode ser pedida diretamente a um operador, e nesse caso cobre só esse operador, ou através da plataforma do SRIJ, e nesse caso cobre todos os operadores licenciados. O prazo mínimo é três meses, prorrogável por períodos iguais, ou prazo indeterminado. A medida é irrevogável durante o prazo, e a sua revogação só produz efeitos um mês após o aviso.

Os prémios de casino online pagam imposto em Portugal?

Sob as regras em vigor em outubro de 2026, os prémios pagos por operadores licenciados em Portugal não são tributados na esfera do jogador. Esta é a leitura atual do quadro fiscal — e é sempre prudente confirmar com a Autoridade Tributária ou um contabilista certificado em caso de prémios de valor elevado. A posição para operadores sem licença em Portugal não está definida nas fontes consultadas.

O que arrisca quem joga num site sem licença em Portugal?

Quem joga num site sem licença em Portugal perde a proteção do RJO: o saldo pode ir a negativo, o levantamento pode ser atrasado sem recurso ao regulador, e a autoexclusão do SRIJ não se aplica. O SRIJ indica que o jogador pode ser punido com uma contraordenação e uma coima entre 2 500 € e 25 000 €, embora não haja registo público de coimas efetivamente aplicadas — a indicação é um aviso, não uma estatística.

Conteúdo criado pela equipa «casinoinfopt.com»