Os casinos online legais em Portugal: quem está na lista do SRIJ e como lê-la

Updated Outubro 2026

Licensed

Available in US

Fast payouts

18+ Only

Dados atualizados a 14 de Outubro, 2026 e confirmados contra a lista de entidades licenciadas do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ).

Quem procura casinos online legais em Portugal chega, com razão, ao SRIJ. É essa a pergunta de fundo: em quem se pode confiar para abrir conta, depositar dinheiro real, jogar e levantar sem descobrir mais tarde que o sítio foi bloqueado. Em 2026, a resposta do regulador é uma lista pública com 19 entidades autorizadas, cada uma com a sua licença por categoria de jogo e o seu domínio .pt — e a ausência da lista tem um custo concreto, porque é lá que mora a proteção do jogador. O resto deste guia desfaz essa lista, mostra como lê-la, e aponta os nomes novos que entraram em 2026 e as regras que se mantêm inalteradas desde 2015.

Novos casinos legais em Portugal em 2026

A 30 de julho de 2026, o SRIJ deu a conhecer a entrada de duas novas entidades no mercado português de jogos e apostas online, com licenças emitidas em 24 de julho de 2026: a Retabet (Retabet Portugal, S.A.) e a Vincino (Play Jogo Limited). Os nomes são recentes, mas a porta por onde entraram é a mesma que todos os outros: licença por categoria de jogo, num domínio .pt próprio, sob fiscalização do SRIJ — exatamente o mesmo regime a que a Betclic, a Betano ou o Casino Solverde já respondem.

Vale a pena notar o que muda e o que não muda. O que muda é a paisagem: duas marcas a juntar-se a um grupo consolidado, novas opções de catálogo, novas estruturas de bónus. O que não muda é a moldura — limite mínimo 18 anos, verificação de identidade no registo, conta de jogador restrita a um operador, levantamento só para conta de pagamento do próprio titular, e a autoexclusão acessível em todos os sites licenciados através do registo nacional do SRIJ. A entrada de operadores novos não rebenta com nada disto; só dá ao leitor mais dois sítios onde encontrar tudo isto.

Para quem joga, a diferença prática está em três sítios. O catálogo inicial tende a ser mais curto do que o de operadores estabelecidos há uma década — algo normal, porque integrações de provedores e de métodos de pagamento levam meses. As condições promocionais são também mais agressivas no arranque, o que é leitura a fazer com calma porque em Portugal a regra SRIJ é que a aposta mínima em dinheiro real exigida para libertar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus atribuído — uma proteção que vale tanto para a Retabet como para um operador com vinte anos de casa. E, porque a licença é recente, vale a pena confirmar que cada marca publica no seu domínio .pt os termos de jogo responsável e o acesso ao autoexclusão do SRIJ — duas caixas que não podem ficar por abrir.

Além das duas estreias de 2026, há três datas-âncora que vale a pena reter para perceber a idade do mercado. O Placard, gerido pelos Jogos Santa Casa, ficou disponível a 9 de setembro de 2015 com futebol, basquetebol e ténis como únicas modalidades iniciais. A licença de jogos de fortuna ou azar atribuída à Betclic, em outubro de 2016, foi a quarta a ser emitida nesse regime e entrou em vigor com apenas oito slot machines no domínio betclic.pt. E a licença da Betano, atribuída em 8 de abril de 2019 à GML Interactive Ltd, mudou de titular em 11 de dezembro de 2020 para a Kaizen Gaming International Limited, com sucursal na Rua da Artilharia Um, em Lisboa. São três marcos do mesmo regime, e o leitor fica a perceber que a estrada tem uma década — não é mercado selvagem, é mercado regulado.

Os operadores com licença em Portugal: como se comparam

A lista do SRIJ de 14 de setembro de 2026 é a única referência que importa. Não é um ranking, é um registo — e ler isto a sério exige perceber três regras de leitura. Primeiro, a licença é por categoria de jogo e por domínio .pt: um operador pode ter licença de jogos de fortuna ou azar e não ter a de apostas desportivas à cota, e vice-versa. Segundo, uma licença pode estar suspensa a pedido do próprio operador, e essa suspensão aparece na lista. Terceiro, a lista publica o nome da entidade exploradora, que nem sempre coincide com a marca comercial — é o que explica ver a Skill on Net Limited por trás da Bacanaplay, ou a REEL Europe Limited por trás da PokerStars.

A escolha prática do leitor é outra — menos técnica, mais sobre o que cada casa faz bem. Há quem queira só slots, há quem queira pôr a Luckia a render com casino e apostas no mesmo saldo, e há quem queira uma marca com dez anos de catálogo para não estar a testar o que a Retabet acabou de integrar. São caminhos diferentes, e cada um encontra o seu operador na tabela abaixo.

Três leituras rápidas da tabela. A maioria dos operadores oferece as duas grandes categorias — casino e apostas — e isso simplifica a vida de quem quer um só saldo. A Nossa Aposta e a Luckia mantêm a licença de apostas suspensa a pedido próprio, pelo que servem sobretudo quem está à procura de jogos de casino e não de desporto. A Bacanaplay e a PokerStars nunca chegaram a licenciar a vertente desportiva no mercado português, e aparecem como casas de casino a sério — a segunda, com a vertente de poker que a distingue das restantes.

Como funciona o casino online legal em Portugal

Um casino online legal em Portugal é uma coisa simples de definir, mesmo que a lista seja longa: é uma pessoa coletiva autorizada pelo SRIJ a explorar uma ou mais categorias de jogo num domínio .pt, sob o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), publicado no Anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, em vigor desde 29 de junho de 2015, e cuja última alteração confirmada é a Lei n.º 2/2020.

O RJO tem três mecanismos que distinguem um operador legal de um sem licença. O primeiro é a licença: cada casa só pode oferecer o que a sua licença cobre, e uma licença caducada tem de ser renovada para que a exploração continue. O segundo é o domínio: o .pt é o domínio do operador autorizado, e abrir um site espelho em .com ou .bet sem licença portuguesa é, por definição, oferta não autorizada. O terceiro é a verificação: o operador recolhe o NIF do jogador, verifica o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital, limita a uma conta por pessoa e por site, e devolve os levantamentos para uma conta de pagamento cujo titular tem de ser o próprio jogador. Nenhuma destas regras é voluntária — são as regras do regime.

Para o leitor, isso traduz-se em quatro consequências práticas. Primeira: há um caminho oficial para reclamar, através do SRIJ, se a casa falhar nas suas obrigações. Segunda: os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados no jogador, ao passo que num site não licenciado a posição fiscal é indeterminada. Terceira: o operador é obrigado a oferecer ferramentas de limites, depósito e autoexclusão — o que faz parte do contrato, não um favor. Quarta: a lista do SRIJ é curta e pública, com 19 entidades; qualquer marca a mais que apareça num anúncio a vender-se como «aceita jogadores portugueses» está fora desse lote.

Há, no entanto, duas excepções importantes a entender. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa gere os jogos sociais do Estado — Euromilhões, Totoloto, e o seu próprio Placard — ao abrigo de um regime exclusivo, separado do RJO. Não confundir com o Placard.pt do SRIJ, que é gerido pela SAS Apostas Sociais e que entrou na lista de entidades licenciadas em junho de 2021. São marcas com nome parecido, regimes diferentes e donos diferentes — confundi-las é uma das formas mais comuns de enganar quem está a tentar perceber o mercado.

Licenciamento e fiscalização em Portugal

O SRIJ é o serviço do Turismo de Portugal, I.P. que licencia, supervisiona, mantém o registo nacional de autoexclusão e notifica os sites sem licença para bloqueio. É a fonte primária para qualquer dúvida prática: quantos operadores estão licenciados, em que categorias, em que domínio, e com que estado da licença (ativa, suspensa a pedido, caducada).

A licença atribuída é, como se disse, por categoria e por site. As categorias relevantes para quem procura casino são duas: jogos de fortuna ou azar (slots, roleta, blackjack, banca francesa, jogos de máquina) e apostas desportivas à cota. Outras categorias existem — apostas hípicas, bingo —, mas não são o que se procura quando se escreve «casino online». Cada licença vale três anos, findo os quais caduca se não for renovada; e esta rotatividade explica que se veja, ao longo do ano, averbamentos de prorrogação que adiam a caducidade por mais três anos. É rotina de manutenção do regime, não reforma.

O regime de fiscalização tem mais um elemento que o leitor deve reter: o SRIJ publica a lista de sítios notificados aos operadores de rede para bloqueio. Por outras palavras, não fiscaliza só quem entra — fiscaliza quem está à porta a vender para o mercado português sem licença. Até 31 de março de 2026, o SRIJ contava 2 930 sítios notificados para bloqueio. Quem tropeça num deles por pesquisa, link ou anúncio vê uma página de bloqueio — e esse é o sinal mais prático de que não se trata de um casino legal.

É útil distinguir entre três figuras próximas mas diferentes. Licença é a autorização atribuída por deliberação da Comissão de Jogos. Averbamento é o registo de uma alteração à licença — mudança de titular, prorrogação, suspensão a pedido. E suspensão é uma paralisação temporária da exploração nessa categoria, geralmente pedida pelo operador; é diferente de caducidade, que é o termo do prazo da licença sem renovação. Ao ler a lista do SRIJ, vale a pena olhar para estes três campos: dizem mais sobre o estado de uma marca do que o nome comercial sozinho.

Proteção do jogador e ferramentas de jogo responsável

A segunda coisa que o leitor deve ler da lista do SRIJ, a par das categorias de licença, é o estado das ferramentas de jogo responsável do operador. Não há tecto legal para depósito, aposta ou perda em euros; o que há é a obrigação legal de o operador disponibilizar limites definidos pelo jogador, no mínimo um depósito diário, semanal ou mensal, válido apenas no site onde foi definido. Quanto tempo demora uma subida de limite é matéria que o RJO não fixa — não vale a pena procurar esse número.

A autoexclusão é a outra peça central do regime. Pode ser pedida diretamente a um operador — uma autoexclusão local, válida nesse site — ou através da plataforma do SRIJ, com efeito em todos os sites licenciados. A duração mínima é de três meses, e pode ser prorrogada por períodos iguais ou marcada como indefinida. Sair da autoexclusão não é instantâneo: o pedido de levantamento da medida só produz efeitos um mês depois de apresentado, e nunca antes de decorridos três meses da data de início. A medida abrange apenas operadores licenciados em Portugal; quem joga num site sem licença está fora dela por definição.

O regime não diz tudo o que um jogador precisa de saber, e há espaços por preencher. O RJO não fixa um limite mínimo de aposta que se aplique a todas as casas — cada operador define os seus. Não há plafond legal de levantamento — algumas casas, como o Placard.pt da SAS Apostas Sociais, declaram não fixar mínimos nem máximos de depósito e levantamento (para além dos legais do instrumento de pagamento). E o prazo de levantamento, regra importante, é variável por operador: o Placard.pt compromete-se a processar pedidos em 48 horas por transferência bancária, com caducidade em 7 dias se os documentos pedidos não forem entregues a tempo.

É aqui que o leitor tropeça, com razão, em três confusões comuns. A primeira é imaginar que a autoexclusão é uma proteção contra o jogo ilegal — não é; aplica-se apenas a sites licenciados. A segunda é confundir o limite de depósito com um limite de perda — são coisas diferentes, e a escolha entre um e outro é pessoal. A terceira é pensar que a presença de uma ferramenta no site, sem a abrir e configurar, substitui o seu uso — não substitui.

Para quem precisar de apoio, a linha pública é a Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD (Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências), em dias úteis das 10:00 às 18:00. É gratuito e confidencial, e não depende do operador.

LeBull (lebull.pt): o casino-sportsbook recente

A LeBull opera em lebull.pt através da Southern Stingray, S.A., titular da licença n.º 027 para apostas desportivas à cota e da licença n.º 028 para jogos de fortuna ou azar. É um dos operadores mais recentes da lista do SRIJ e uma das poucas casas que combina casino e apostas desportivas sob licença dupla, ambas ativas. Para o leitor que chega agora, é também uma das marcas a confirmar marca a marca na lista, porque o histórico público é mais curto do que o de uma Betclic ou de uma Betano — e é precisamente por isso que este parágrafo existe.

A configuração de licença dupla é o que define a LeBull para efeitos práticos: quem entra para casino pode também usar o Sportsbook, e os limites de depósito e as ferramentas de autoexclusão abrangem as duas categorias. Para quem prefere separar contas — casino numa casa, desporto noutra — esta é, portanto, uma casa «tudo-em-um», e não a melhor opção; para quem prefere centralizar, é exatamente isso. A página do operador indica a categoria e o estado da licença; o resto é coisa do site.

A marca entrou no lote dos casinos legais em Portugal sem fazer barulho — não há uma data de lançamento amplamente documentada em fontes públicas fiáveis para este perfil. O leitor fica a saber o essencial: está licenciada, opera em .pt, e responde ao SRIJ como qualquer outra casa da lista. Vale o conselho genérico de uma casa recente: ler os termos de bónus antes de aceitar, porque a Orientação n.º 1/2020 do SRIJ proíbe que a aposta mínima em dinheiro real exigida para usar um bónus exceda o valor do bónus atribuído — uma cláusula que aparece nos termos, mas que convém confirmar na prática.

Betano (betano.pt): o operador com a licença mais mexida

A Betano, em betano.pt, é explorada pela Kaizen Gaming International Limited, titular das licenças n.º 017 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 018 (apostas desportivas à cota). É uma das marcas de casino e apostas mais conhecidas do mercado regulado, e a sua história no SRIJ ilustra bem o que é o regime em movimento.

A licença n.º 017 foi emitida em 8 de abril de 2019 à GML Interactive Ltd. Em 11 de dezembro de 2020, a Comissão de Jogos averbou a mudança do titular para a Kaizen Gaming International Limited, com sucursal em Portugal na Rua da Artilharia Um, n.º 79, 6.º, 1269-160 Lisboa. Em setembro de 2023, a Comissão aprovou um novo averbamento, relativo à entrada da banca francesa no capital, que consolidou a Betano sob a marca que hoje se vê no domínio. A Kaizen Gaming indica ter sede em Malta e operar em 20 mercados, com Portugal entre os mercados ativos.

A história importa porque é o exemplo mais claro de que licença é administrada, não atribuída uma vez e esquecida. A Betano teve três titulares formais, três averbamentos, e uma mudança de estrutura accionista — tudo sob o olhar da Comissão de Jogos. Para o leitor, o que interessa é saber que em 2026 a licença está ativa, sem suspensão indicada na lista, e que a marca responde ao SRIJ pela integridade do regime em vigor.

Na escolha prática, a Betano disputa o leitor que quer catálogo amplo e sistema único, com promoções articuladas entre casino e desporto. O detalhe operacional — métodos de pagamento, prazo de levantamento, montantes mínimos e máximos — está nos termos do operador, e a informação pública não dá números consolidados comparáveis entre casas. O leitor compara pelo essencial — licença ativa, sem suspensão, .pt oficial, e ferramentas de jogo responsável visíveis — e a Betano cumpre os quatro pontos da lista.

Casino Solverde (solverde.pt): a casa portuguesa com o nome físico

O Casino Solverde, em solverde.pt, é explorado pela Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A., titular das licenças n.º 010 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 024 (apostas desportivas à cota). A Solverde é a operadora dos casinos físicos do Algarve, e a marca online é a extensão desse activo. Para o leitor que joga numa região com casino físico da rede, é um nome que soa familiar — e isso não é despiciendo num mercado onde as marcas internacionais têm mais presença em Portugal do que as nacionais.

A licença n.º 010, para jogos de fortuna ou azar, foi emitida em 4 de setembro de 2017 e prorrogada em 17 de julho de 2026 por mais três anos, caducando em 3 de setembro de 2029 se não for renovada. A licença n.º 024, para apostas desportivas à cota, foi emitida em 14 de agosto de 2020 e também prorrogada em 17 de julho de 2026, caducando em 13 de agosto de 2029. São duas das prorrogações mais recentes do regime, e isso diz mais sobre a Solverde do que qualquer comentário: a empresa está consolidada, paga as suas taxas, e viu a Comissão de Jogos confirmar a exploração por mais um ciclo.

A Solverde fala ao leitor que quer uma casa com presença física por trás e licenciada como as outras. Tem licença dupla — casino e apostas — e o nome de quem conhece os casinos do Algarve. O resto da comparação com a Betclic, a LeBull ou a Betano é detalhe operacional sobre métodos de pagamento, limites, catálogo de jogos e tempo de levantamento, coisas que cada operador publica nos seus termos e que variam dentro do regime. A Solverde não se destaca por uma característica técnica — destaca-se por ser a referência de marca portuguesa dentro da lista do SRIJ.

Nossa Aposta (nossaaposta.pt): a casa com uma licença suspensa

A Nossa Aposta é explorada pela A Nossa Aposta – Jogos e Apostas Online, S.A., titular da licença n.º 011 (jogos de fortuna ou azar) e da licença n.º 012 (apostas desportivas à cota), esta última suspensa a pedido do operador. A marca entra na lista dos casinos legais em Portugal pela porta do casino, e só do casino.

A suspensão da licença de apostas é um ato do próprio operador, e isso esclarece um ponto que o leitor tropeça com facilidade: ter licença suspensa não é ter licença caducada nem revogada. É a casa a dizer ao SRIJ que não quer exercer essa categoria enquanto não decidir em contrário. Significa, na prática, que um jogador que entre em nossaaposta.pt não encontra Sportsbook — encontra casino, e só casino.

Para o leitor que procura casino online, esta suspensão é indiferente: a licença de casino está ativa e é com essa que se joga. Para o leitor que procura um só operador para casino e desporto, a Nossa Aposta fica fora do conjunto — entram, nesse caso, a Betano, a Betclic, a LeBull, a ESC Online, a GoldenPark ou a Bwin, todas com licença dupla ativa. Saber a diferença entre as duas é, por si, metade do trabalho de ler a lista do SRIJ.

A Nossa Aposta é uma casa de casino legítima, supervisionada, com a sua licença em estado regular dentro do regime. O leitor escolhe-a pela oferta de jogos, pelas ferramentas de jogo responsável, pelo que melhor sirva o seu perfil. Não a escolhe para apostas desportivas — e isso é uma característica do operador, não um defeito.

ESC Online (estorilsolcasinos.pt): o casino ligado ao Estoril

O ESC Online, em estorilsolcasinos.pt, é explorado pela Estoril Sol Digital, titular das licenças n.º 003 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 008 (apostas desportivas à cota). A Estoril Sol é a concessionária do Casino do Estoril, e o ESC Online é a versão digital dessa marca. A licença n.º 003 está entre as primeiras atribuídas no regime do RJO: foi emitida em 25 de julho de 2016 à Estoril Sol Digital e prorrogada em 11 de julho de 2025 por mais três anos, caducando em 24 de julho de 2028 se não for renovada. A licença n.º 008, emitida em 4 de agosto de 2017, foi prorrogada em 17 de julho de 2026, caducando em 3 de agosto de 2029.

A cronologia é, de novo, o que interessa. O ESC Online é um dos operadores mais antigos da lista do SRIJ, com licenças emitidas no primeiro ano de vigência do regime e mantidas sem interrupção. Para o leitor, isso é sinónimo de casa consolidada: estrutura accionista conhecida, termos de pagamento com anos de maturação, plataformas testadas em vários ciclos de prorrogação. Não é, em si, uma marca «melhor» do que outras — é uma marca «anterior» à maioria das outras, com o tipo de consolidação que isso traz.

A escolha prática é clara para quem quer licença dupla ativa, com anos de operação contínua, e tem afinidade com a marca Estoril. É menos clara para quem quer a casa com a maior biblioteca de slots ou o maior pacote promocional — comparação que a lista do SRIJ não ajuda a fazer. Para isso é preciso entrar no site, ler os termos de bónus, confirmar o catálogo, e respeitar a regra SRIJ de que a aposta mínima em dinheiro real exigida para libertar um bónus não pode exceder o valor do bónus atribuído.

Bacanaplay (bacanaplay.pt): a casa só de casino

A Bacanaplay é explorada pela Skill on Net Limited, titular da licença n.º 025 de jogos de fortuna ou azar no domínio bacanaplay.pt, sem licença de apostas desportivas na lista do SRIJ. É uma casa de casino puro — sem Sportsbook —, e a sua presença na lista confirma que nem todos os operadores licenciados cobrem todas as categorias.

A Skill on Net é uma operadora conhecida no segmento de casino online europeu, e a sua chegada ao mercado regulado português é uma das novidades dos últimos anos do regime. Para o leitor que procura variedade de slots e jogos de mesa, é uma das referências a visitar; para quem procura um só operador com casino e apostas, fica de fora do conjunto, e nesse caso a escolha recai sobre a Betano, a Betclic, a LeBull, a ESC Online, a GoldenPark ou a Bwin.

A Bacanaplay tem assim um perfil definido: casino de catálogo, sem a componente desportiva, e com a robustez de quem opera noutras jurisdições europeias reguladas. O leitor confirma o estado da licença na lista do SRIJ — ativa, sem suspensão — e os detalhes de bónus, levantamento e limites nos termos do próprio site. A Orientação n.º 1/2020 do SRIJ sobre bónus aplica-se aqui como a qualquer outra casa licenciada, e é o que diz se a aposta mínima em dinheiro real exigida para libertar um bónus está dentro do valor do bónus atribuído.

PokerStars (pokerstars.pt): a referência do poker

A PokerStars é explorada pela REEL Europe Limited, titular da licença n.º 005 de jogos de fortuna ou azar no domínio pokerstars.pt. A lista do SRIJ não mostra licença de apostas desportivas à cota para esta entidade, e isso coloca a PokerStars ao lado da Bacanaplay como casa exclusivamente de casino — com a particularidade de incluir a vertente de poker que a distingue das restantes.

A PokerStars é uma das marcas mais reconhecidas do poker online a nível mundial, e a sua entrada no mercado regulado português é uma boa notícia para o leitor que procura esta vertente específica. Casino e poker coexistem na mesma licença de jogos de fortuna ou azar, e a marca opera o catálogo conhecido — torneio, mesas a dinheiro, jogo internacional sob a chancela do regime nacional.

A escolha prática cabe ao leitor: quem procura poker encontra na PokerStars uma das poucas casas com a tradição e o tráfego do segmento; quem procura só slots, ou só roleta, ou blackjack, encontra o mesmo em praticamente qualquer outra casa da lista. O estado da licença é o mesmo: ativa, sem suspensão, sob o regime do RJO e a supervisão do SRIJ. As ferramentas de jogo responsável e os limites de depósito estão disponíveis como em qualquer casa licenciada. A PokerStars joga-se como se joga em qualquer outra — é a oferta de jogos que a distingue, não o regime.

Luckia (luckia.pt): casino e apostas com uma licença pausada

A Luckia é explorada pela Luckia Portugal, S.A., titular da licença n.º 014 (apostas desportivas à cota) e da licença n.º 015 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas e roleta francesa). A particularidade da Luckia é a especificidade das licenças: a de casino é restrita a jogos de máquinas e roleta francesa, e a de apostas está suspensa a pedido do operador. Para efeitos práticos, é hoje uma casa de casino — não de apostas —, e dentro do casino limita-se a um catálogo mais restrito do que o das concorrentes.

Esta combinação não é frequente na lista. A maioria das casas licencia a categoria «jogos de fortuna ou azar» sem especificação, ou com especificação diferente; ver uma licença de casino limitada a jogos de máquinas e roleta francesa é a exceção que confirma a regra. Para o leitor, é uma informação prática: se está à procura de blackjack, banca francesa ou jogo organizado em mesa ao vivo, a Luckia não é a casa onde vai encontrar tudo isso — está a procurar roleta, slots e pouco mais.

A suspensão da licença de apostas é, como na Nossa Aposta, decisão do próprio operador. Não é uma coisa que mude a posição da Luckia no regime: a licença de casino está ativa, sob supervisão, e o jogador encontra as ferramentas do jogo responsável comuns a todas as casas da lista. A Luckia é uma escolha para quem gosta do catálogo restrito e está bem com isso — uma casa de nicho dentro de uma lista de casas que tendem a oferecer mais.

GoldenPark (goldenpark.pt): a casa recente com licença dupla

A GoldenPark é explorada pela Azartia Games, S.A., titular da licença n.º 029 (apostas desportivas à cota) e da licença n.º 030 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas). Tal como acontece com a Luckia, a licença de casino vem com especificação — apenas jogos de máquinas —, pelo que o catálogo é, também aqui, mais limitado do que o das concorrentes que pedem a licença sem restrição de jogos.

É uma casa recente: a licença n.º 030 é uma das últimas atribuídas pelo SRIJ e foi emitida à Azartia Games, S.A., com a licença de apostas a datar do mesmo ciclo. Para o leitor, a GoldenPark tem o perfil de quem chega agora — licença dupla ativa, catálogo de casino focado em slots, sem roleta francesa ou banca francesa na licença, e Sportsbook em estado regular.

A escolha cabe ao leitor. A GoldenPark entra no conjunto das casas de licença dupla (Betano, Betclic, LeBull, ESC Online, Bwin e agora GoldenPark), disputando leitor que quer um só operador para casino e desporto. Diferencia-se pelo catálogo de jogos de máquinas, e por ser uma das casas mais recentes da lista — dois traços que se equilibram conforme o que se procura. As ferramentas de jogo responsável e os limites de depósito estão disponíveis como em qualquer casa sob o regime.

Bwin (bwin.pt): a casa internacional com presença antiga

A Bwin, em bwin.pt, é explorada pela GOBET-Entretenimento, S.A., titular das licenças n.º 006 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 002 (apostas desportivas à cota). É uma das casas com maior implantação internacional, e a sua posição na lista do SRIJ é uma das mais antigas, com a licença n.º 002 entre as primeiras atribuídas pelo regime do RJO.

A Bwin é, para o leitor que chega ao mercado português, a referência mais óbvia do casino online legal: marca conhecida, plataforma consolidada, licença dupla ativa, sem suspensão indicada. É também a casa onde a curva de aprendizagem é menor para quem já jogou noutro mercado regulado — os termos e a plataforma foram desenhados a pensar num leitor europeu.

A Bwin é, no fundo, uma escolha segura dentro do lote. Não se distingue por uma característica técnica — distingue-se por uma coisa rara: previsibilidade. O leitor sabe o que vai encontrar porque o nome é conhecido, e porque a licença portuguesa confirma que o que encontra está sob o regime do RJO. Para quem prefere escolher um nome conhecido a testar uma estreia, é uma das portas de entrada mais simples.

Para escolher entre estas dez casas, vale a pena pensar em três coisas. Catálogo: se procura só slots e roleta, qualquer casa serve; se quer blackjack ao vivo ou banca francesa, a Luckia e a GoldenPark ficam fora. Desporto: se quer casino e Sportsbook num só operador, ficam seis (Betano, Betclic, LeBull, ESC Online, GoldenPark, Bwin); se quer só casino, entram as outras quatro, com a PokerStars a acrescer a vertente de poker. Recência: se prefere uma casa com anos de catálogo, a ESC Online, a Betclic, a Betano e a Bwin são as escolhas; se quer ler as estreias de 2026, Retabet e Vincino são o ponto de partida.

Como confirmar a legalidade de um casino online

Três passos, por esta ordem. O primeiro é encontrar o domínio .pt do operador e abri-lo. Um casino legal em Portugal opera num domínio seu, terminado em .pt, e a ausência do .pt é o primeiro sinal de problema — porque o regime do RJO atribui licenças por site. O segundo é cruzar o domínio com a lista do SRIJ, em srij.turismodeportugal.pt, na secção «Entidades licenciadas». Aí está a marca comercial, a entidade exploradora, o número de licença, a categoria, e o estado (ativa, suspensa a pedido, caducada). Se a marca não estiver na lista, é porque não está licenciada; não há terceira hipótese.

O terceiro passo é confirmar que a marca e a entidade correspondem ao que o site apresenta. É aqui que muitos leitores tropeçam: uma marca pode apresentar um domínio .com como «versão internacional» e oferecer contas a jogadores em Portugal, sem ter licença portuguesa. A lista do SRIJ diz quem está autorizado; qualquer outra variante do mesmo nome, noutro TLD, noutro país, não.

Há ainda um teste negativo que vale a pena fazer: tentar abrir sites que aparecem em anúncios de pesquisa sem serem da lista. Se o operador de rede bloqueia o acesso, é porque o SRIJ notificou esse domínio para bloqueio — uma ação tomada ao abrigo do art. 47.º, n.º 31.º, com prazo de 48 horas para execução. Não estar na lista do SRIJ e ser bloqueado pelo ISP são dois lados da mesma moeda — a ausência de licença em Portugal.

O que acontece a quem joga num site sem licença

A resposta oficial é clara e vem do SRIJ. O jogador num site não licenciado pode ser alvo de uma contraordenação, com coima entre 2 500 € e 25 000 €; esse é o posicionamento do regulador. Nenhuma coima efetivamente aplicada foi confirmada em fontes públicas para este perfil até à data; não vale a pena assumir que a ameaça não existe, e também não vale a pena assumir que será exercida. O que é confirmável é que o jogador perde, ao jogar num site não licenciado, três proteções que o regime do RJO lhe daria num site legal: a possibilidade de autoexclusão, a supervisão do SRIJ, e as regras de levantamento só para conta do titular.

A outra metade da equação é a fiscal. Numa casa licenciada, os ganhos pagos ao jogador não são tributados em IRS, ao abrigo do regime fiscal aplicável aos jogos e apostas online em outubro de 2026. Num site não licenciado, a posição fiscal é indeterminada — não é «isento», não é «tributado». Quem joga num operador não autorizado opera num vazio que só um contabilista ou a Autoridade Tributária pode esclarecer, caso a caso. Por outras palavras: não é uma poupança, é uma indefinição.

Resta um ponto de ordem prática. SRIJ conta, até 31 de março de 2026, 2 930 sítios notificados aos operadores de rede para bloqueio. Esta é a face visível do combate à oferta não autorizada. É o número de URLs que o ISP bloqueia; é também, por maioria de razão, o universo de marcas com que o leitor pode tropeçar num anúncio de pesquisa. O caminho para evitar isso é simples: a lista do SRIJ é a única fonte válida.

O bónus de casino em Portugal: quanto é que se pode apostar

A regra do SRIJ vem da Orientação n.º 1/2020 e tem uma forma curta: a aposta mínima em dinheiro real exigida para usar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus atribuído. Traduzido: se a casa atribui 50 € de bónus, o total de jogo obrigatório a pagar em dinheiro real não pode passar de 50 € — independentemente do número de rondas exigidas. Esta regra é única entre os grandes mercados europeus e é, talvez, a mais concreta das proteções do regime.

Para o leitor, isso muda a forma de avaliar um bónus. Um pacote com bónus de 100 € e rollover 30x indicaria, noutro mercado, 3 000 € de jogo obrigatório em dinheiro real. Em Portugal, isso não é admissível: o tecto é o próprio bónus, 100 €. Os termos da casa podem continuar a exigir um número alto de rondas — mas cada ronda contribui também com saldo de bónus, e a obrigação em dinheiro real cabe no valor do bónus atribuído. É por isso que vale a pena ler os termos de bónus não só pelo número do rollover, mas pela estrutura que separa saldo real de saldo de bónus.

A outra peça vem da Orientação n.º 2/2018: uma promoção só pode atribuir bónus ou créditos de jogo, nunca dinheiro direto. Significa que não há «cashback» transferível como cash sem condições, nem levantamentos imediatos de saldo promocional. A forma comum é o saldo de bónus — que só se converte em saldo real depois de cumpridas as condições descritas nos termos. Em Portugal, esse caminho está normalizado: uma Orientação própria do regulador, comum a todas as casas, e não uma cláusula particular que cada operador inventa.

Para o leitor, a regra prática é esta: comparar bónus em Portugal exige olhar para duas coisas, e não uma. A primeira é o valor do bónus — quanto maior, maior o tecto de obrigação em dinheiro real permitido pelo regime. A segunda é a estrutura do rollover, sobretudo a proporção entre saldo real e saldo de bónus em cada aposta — porque é aí que se mede o tempo até o bónus se converter em dinheiro levantável. O restante (jogos elegíveis, prazo, levantamento durante o rollover) está nos termos da casa e é onde se distinguem umas das outras.

Levantamento, depósito e identidade: o que esperar

Três mecanismos do regime que se encontram em todas as casas da lista e que o leitor deve esperar, sem surpresa, ao abrir conta.

O primeiro é o registo com NIF e verificação de identidade. No momento da criação da conta, o operador pede o número de identificação fiscal e um documento de identificação — Cartão de Cidadão, passaporte, Chave Móvel Digital. O NIF é obrigatório porque identifica o jogador de forma fiscalmente rastreável; a verificação de identidade é o que garante que não há jogo anónimo. Sem verificação completa, não há levantamento; é o limite do regime, e aplica-se em todas as casas.

O segundo é a conta de pagamento do titular. Os levantamentos são sempre processados para uma conta de pagamento — conta bancária, método de pagamento eletrónico — cujo titular é o próprio jogador. É uma proibição do art. 42.º, n.º 3 do RJO, e tem duas consequências diretas. Por um lado, não é possível «transferir» ganhos para a conta de outra pessoa. Por outro lado, é uma proteção contra usos fraudulentos da conta. Para efeitos práticos, o levantamento demora o tempo que cada operador declara nos seus termos — o Placard.pt, por exemplo, compromete-se a processar em 48 horas por transferência bancária, com caducidade do pedido se os documentos pedidos não forem entregues em 7 dias.

O terceiro é a regra de não-concessão de crédito. O art. 42.º, n.º 3 do RJO proíbe que um operador conceda crédito a jogadores. Por outras palavras, não há «depósito a crédito» nem «bónus emprestado»: tudo o que entra na conta vem de depósito real do jogador. É, também, a razão pela qual os métodos de pagamento são cartão de débito, cartão de crédito sujeito às regras do instrumento, e prestador de serviços de pagamento aceite — nunca «empréstimo da casa».

O regime ainda estipula que cada jogador só pode ter uma conta por operador. Não é opcional — é um limite da licença. Pode parecer restritivo, mas é o que permite ao SRIJ supervisionar a autoexclusão e os limites de depósito de forma consolidada. Se o leitor encontrar dificuldades em abrir uma segunda conta no mesmo operador, é por isso.

Impostos sobre ganhos em casinos legais em Portugal

Em outubro de 2026, os ganhos pagos por um operador licenciado em Portugal não são tributados na esfera do jogador. É o regime do IEJO — Imposto Especial sobre Jogo Online —, que se aplica ao operador (25 % da receita bruta de jogos de fortuna ou azar; 8 % das stakes em apostas desportivas à cota). O jogador recebe o que o operador paga, sem retenção na fonte e sem obrigação de declarar esses valores em IRS ao abrigo do regime fiscal em vigor. Esta é uma simplificação útil para o leitor — porque a comparação com mercados em que os ganhos são tributados a 24 % ou a 25 % é favorável à posição portuguesa.

Em sites sem licença, a posição é diferente. Não é «isenta» nem «tributada» por defeito — é indeterminada, e depende da Autoridade Tributária e da estrutura que o operador tem. Para quem joga num site não autorizado, o regime português não lhe oferece a mesma clarificação, e a Autoridade Tributária pode, em tese, considerar os ganhos como rendimento a declarar. É mais uma razão para usar a lista do SRIJ do que para a ignorar.

Duas notas de prudência. Primeiro: a posição fiscal pode mudar; outubro de 2026 é o ponto a partir do qual o regime está confirmado nesta redação, e não uma promessa para 2026+1 ou 2026+5. Segundo: a recomendação do regime é confirmar com a Autoridade Tributária ou com um contabilista certificado antes de tomar decisões relevantes. Esta página descreve o regime; não dá aconselhamento fiscal individual.

Sítios ilegais: o que o SRIJ bloqueia e o que o jogador perde

O SRIJ mantém, em público, a contagem de sítios notificados aos operadores de rede para bloqueio: 2 930 até 31 de março de 2026. É um número que cresce, e que dá a medida do combate à oferta não autorizada em Portugal. A notificação vem do SRIJ; o bloqueio vem do operador de rede, num prazo de 48 horas — e o utilizador vê uma página de interceção quando tenta abrir o URL.

O regime penaliza também a oferta não autorizada, e não só o jogador. Promover jogos de fortuna ou azar ou apostas desportivas em Portugal sem licença é crime nos termos do art. 49.º do RJO, punível com prisão até cinco anos ou multa até 500 dias. Não é uma ameaça abstracta: é a moldura penal que sustenta o bloqueio. Para o leitor, significa que qualquer «parceiro» ou «influenciador» que recomende sites não licenciados está, em tese, no perímetro da lei.

A parte que mais importa ao leitor é a simétrica: o que se perde, ao jogar num site não licenciado, em relação ao que se ganha num site legal. Numa casa legal, o jogador tem verificação de identidade, autoexclusão, limites de depósito, levantamento só para conta própria e supervisão pelo SRIJ. Numa casa sem licença, perde tudo isto — não porque alguém lhas tirou, mas porque nunca chegaram a existir. Acresce a indefinição fiscal, a ausência de obrigações do operador e o risco de que o pagamento não aconteça, sem canal de reclamação reconhecido.

Como abrir conta e começar a jogar

Três etapas que são transversais a todas as casas da lista. Na primeira, abre-se a conta de jogador no domínio .pt da marca escolhida, com indicação de NIF, nome completo, data de nascimento, morada e contacto. A segunda é a verificação de identidade — entrega de documento (Cartão de Cidadão, passaporte) através da Chave Móvel Digital ou do sistema que o operador disponibilize. Sem verificação completa, não há levantamento, e muitos bónus ficam indisponíveis. A terceira é o primeiro depósito, por cartão de débito, cartão de crédito ou prestador de serviços de pagamento aceite.

A escolha do operador acaba na configuração do jogo responsável. Antes de fazer o primeiro depósito, vale a pena abrir os limites — diário, semanal ou mensal, conforme a oferta da casa — e definir a autoexclusão se for caso disso. Esta é a única configuração que não pode ser desfeita pelo operador, e é o que dá ao regime a utilidade prática que tem.

Duas coisas a não fazer em momento algum. Em primeiro lugar, não usar VPN para aceder a sites não licenciados como se fossem portugueses: o SRIJ fiscaliza por licença, não por IP. Em segundo lugar, não tentar abrir mais do que uma conta por operador: a regra é uma conta por pessoa por site, e o cruzamento é parte do regime. Quem cumpre estes dois limites está dentro do esquema português.

Perguntas frequentes

Como confirmar se um casino online é legal em Portugal?

O caminho único é a lista do SRIJ, em srij.turismodeportugal.pt, na secção «Entidades licenciadas». Aí estão as marcas autorizadas, com o número de licença, a categoria (jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota, apostas hípicas, bingo) e o estado da licença — ativa, suspensa a pedido ou caducada. O domínio do operador, terminado em .pt, tem de coincidir com o domínio publicado na lista; qualquer variante em .com, .bet, .eu ou .io é, por definição, oferta não autorizada em Portugal. Marcas como bet365, Betway, Unibet, LeoVegas, Casumo, Stake, 22bet ou 1xBet não constam da lista do SRIJ e, portanto, não são casinos legais em Portugal, ainda que aceitem jogadores portugueses noutras jurisdições.

Que entidades constam da lista de operadores licenciados pelo SRIJ em 2026?

A 14 de setembro de 2026, a lista publica 19 entidades autorizadas. As que têm licença de jogos de fortuna ou azar ativa num domínio .pt incluem, entre outras, a LeBull, a Betano, o Casino Solverde, a Nossa Aposta, o ESC Online, a Bacanaplay, a PokerStars, a Luckia, a GoldenPark, a Bwin, a Betclic, o Casino Portugal e o Placard.pt. A lista inclui ainda a Retabet e a Vincino, cujas licenças foram emitidas em 24 de julho de 2026. A lista é atualizada pelo SRIJ e cresceu em 2026 — basta consultá-la para confirmar o número atual.

Uma licença de Malta, Gibraltar ou Curação é válida para oferecer casino a jogadores em Portugal?

Não. O art. 9.º, n.º 3 do RJO é explícito quanto a isto: licenças estrangeiras não são válidas em Portugal. Operadores com licença da Malta Gaming Authority, da Gibraltar Gambling Commissioner ou de Curação podem ter licença válida para noutros mercados, mas não para abrir conta a jogadores em Portugal. A única licença válida é a do SRIJ, e o único domínio válido é o .pt publicado na lista de entidades licenciadas. Esta regra vale mesmo para marcas conhecidas a nível internacional — a barreira é o regime, não o nome.

O que acontece a quem joga num site sem licença portuguesa?

A posição do SRIJ é que pode haver lugar a uma contraordenação com coima entre 2 500 € e 25 000 € — não há notícia pública, até à data, de coimas efetivamente aplicadas. Em todo o caso, o jogador perde o regime de proteção: autoexclusão através do SRIJ, limites de depósito, levantamento só para conta do próprio titular, fiscalização pública, e canal de reclamação. Acresce que o SRIJ notifica sítios não licenciados aos operadores de rede para bloqueio — 2 930 sítios até 31 de março de 2026 —, e que promover essa oferta é crime nos termos do art. 49.º do RJO. Por outras palavras, é uma zona sem rede de proteção, com risco de bloqueio do acesso e indefinição fiscal.

Que dados são pedidos no registo num casino legal e porque é feita a verificação de identidade?

O registo de jogador exige NIF, nome completo, data de nascimento, morada e contacto, e a verificação de identidade é feita com Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou documento equivalente. É um requisito do regime para evitar jogo anónimo, permitir a aplicação da autoexclusão, e garantir que o levantamento só é feito para conta de pagamento do titular. Sem verificação completa, não há levantamento; esta é a regra, comum a todas as casas da lista do SRIJ, e é também o que distingue um casino legal de um site não licenciado, onde estes controlos ou não existem ou não são fiscalizados.

Os ganhos num casino online legal em Portugal estão sujeitos a imposto para o jogador?

Não, ao abrigo do regime em vigor em outubro de 2026. O IEJO (Imposto Especial sobre Jogo Online) incide sobre o operador — 25 % da receita bruta em jogos de fortuna ou azar, 8 % das stakes em apostas desportivas à cota — e não sobre o jogador. Os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados em IRS na esfera do jogador, e não há retenção na fonte. A posição é diferente em sites não licenciados: a Autoridade Tributária pode, em tese, considerar os ganhos como rendimento a declarar. A recomendação prática do regime é confirmar a posição com a Autoridade Tributária ou com um contabilista certificado.

Conteúdo criado pela equipa «casinoinfopt.com»